Câmara Municipal de Mortágua aprovou emitir Parecer desfavorável à Proposta de Programa Setorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis

No seguimento do publicado no passado dia 8 de junho, em Suplemento da II Série do Diário da República, do Aviso n.º 14136-B/2026/2, que torna pública a abertura do período de discussão pública da proposta de PSZAER - Programa Setorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis, com início a 17 de junho e términus a 15 de julho corrente, a Câmara Municipal de Mortágua, deliberou na sua Reunião ordinária realizada a 01/07/2026, por unanimidade:

Considerando que:

O modelo apresentado concentra de forma excessiva novas áreas destinadas à instalação destas infraestruturas, sem atender e salvaguardar, devidamente, as questões ambientais, paisagísticas e socioeconómicas do concelho de Mortágua.

Levanta sérias preocupações quanto à sua amplitude e incidência territorial, quanto à sua fundamentação técnica e à sua compatibilidade com os instrumentos municipais e regionais de planeamento territorial em vigor.

A Câmara Municipal de Mortágua, reconhece a importância estratégica da transição energética e dos objetivos nacionais e europeus de descarbonização. No entanto, considera que a aceleração da produção de energia renovável não pode ser feita à custa da desorganização territorial e de uma ocupação extensiva e quanto nós abusiva, do solo rústico, sem avaliação rigorosa dos impactos locais.

Mortágua sempre contribuiu para os objetivos nacionais de descarbonização e de produção de energia renovável. Aliás, exemplo disso são a Barragem da Aguieira, o Parque Fotovoltaico do Cabeço Santo, o Parque Eólico do Alto do Monção, e Central Termoelétrica de Mortágua. Contudo, essa contribuição não pode traduzir-se numa concentração excessiva de infraestruturas energéticas num único concelho, sobretudo quando este assenta grande parte da sua identidade, da sua economia e do seu potencial de desenvolvimento na floresta e nos recursos naturais.

A floresta constitui um dos principais ativos de Mortágua, desempenhando um papel determinante na economia local, na criação de emprego, na proteção da biodiversidade, na conservação dos solos e da água e na mitigação das alterações climáticas. Mortágua e a sua população desempenham um papel fundamental na proteção da floresta, sendo exemplo nacional na vigilância e prevenção florestal.

É inegável que as energias renováveis são essenciais para combater as alterações climáticas, porém, esse objetivo não deve ser prosseguido à custa de uma excessiva pressão sobre determinados concelhos, quando existem outros territórios com condições, igualmente, favoráveis para acolher estes investimentos.

A distribuição das ZAER deve obedecer a critérios de maior equilíbrio territorial, assegurando que o esforço nacional de produção de energia renovável é partilhado de forma justa entre os diferentes municípios. A incidência territorial no Município de Mortágua das ZAER aponta para a possibilidade de afetação de uma área correspondente a cerca de 50% do concelho, o que é manifestamente excessiva e desproporcionada face à escala territorial.

Defender Mortágua não significa impedir a produção de energia renovável, mas sim exigir que esta seja planeada com justiça, proporcionalidade e respeito pelo património natural que constitui um dos maiores valores do nosso concelho.

A posição do Município pretende a salvaguarda da qualidade de vida da população, da paisagem, da floresta, da biodiversidade, da economia e do turismo.

Ademais, a proposta colide com os instrumentos de gestão territorial em vigor neste concelho, nomeadamente, com áreas de expansão empresarial e logística, corredores de infraestruturas, reservas para equipamentos coletivos e zonas de expansão urbana programada, criando um risco real de conflito na afetação do solo.

É também inaceitável que a intervenção dos municípios possa ficar limitada a uma verificação posterior de compatibilidade, já em fase de licenciamento, quando a definição das zonas é feita a montante, sem articulação prévia e substantiva com as autarquias e com as comunidades intermunicipais, nos termos das competências municipais e intermunicipais.

Os Planos Diretores Municipais não podem ser tratados como bloqueios administrativos, uma vez que são instrumentos de gestão territorial aprovados pelos órgãos autárquicos competentes, sujeitos a avaliação ambiental, discussão pública e ponderação de interesses locais legalmente protegidos.

Qualquer simplificação dos procedimentos de licenciamento de projetos de energias renováveis deve ser construída em cooperação com os municípios e as comunidades intermunicipais, através da adaptação acompanhada dos PDM, do reforço da capacitação técnica local e da participação antecipada das autarquias na territorialização das ZAER.

A proposta subavalia os impactos territoriais, paisagísticos, económicos e ambientais e de resiliência associados a estas infraestruturas, designadamente em zonas urbanas, periurbanas e rurais sensíveis.

Face a estes fundamentos, a Câmara Municipal de Mortágua aprovou emitir Parecer Desfavorável à Proposta de Programa Setorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis, bem como subscrever na íntegra a emissão do Parecer Desfavorável emitido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, considerando que a mesma, nos termos em que se encontra formulada, pode ter consequências graves para o concelho de Mortágua, nomeadamente ao nível da qualidade de vida da população, da paisagem, da floresta, da biodiversidade, da economia e do turismo.