Conselho Municipal de Saúde
Conselho Municipal de Saúde de Mortágua
O Conselho Municipal de Saúde de Mortagua (CMSM) é um órgão de natureza consultiva que permite a articulação de estratégias de intervenção no domínio da política municipal de saúde e exerce as competências previstas na Lei e no respetivo regimento.
Constituem objetivos do CMSM
- Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;
- Emitir parecer sobre a Estratégia Municipal de Saúde;
- Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;
- Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença;
- Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;
- Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;
- Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema de saúde.
Integram o CMSM
- Presidente da Câmara Municipal, que preside;
- Presidente da Assembleia Municipal;
- Um Presidente de Junta de Freguesia eleito em Assembleia Municipal, em representação das freguesias do município;
- Um (a) representante da Unidade Local de Saúde de Coimbra, EPE
- Representante das IPSS – Instituições Particulares de Solidariedade Social designado, anualmente pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade;
- Representante dos serviços de Segurança Social, designado pelo respetivo conselho diretivo;
- Representante das associações da área da saúde, por acordo entre as mesmas.
Reuniões do CMSM
O plenário do CMSM reúne ordinariamente duas vezes por ano, podendo reunir extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou mediante requerimento de um terço dos seus membros.
Regimento do Conselho Municipal de Saúde de Mortágua
Estabelece as normas internas designadamente de funcionamento, de organização e articulação do Conselho Municipal de Saúde.
Regimento do Conselho Municipal de Saúde de Mortágua
Legislação
Consolidação Decreto-Lei n.º 23_2019 - Diário da República n.º 21_2019, Série I de 2019-01-30