Abel de Mattos Abreu

Juiz da Relação, Deputado e Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça

(1849-1931)

Nasceu em Pala em 4 de Junho de 1849 e faleceu em Lisboa a 29 de Outubro de 1931, sendo sepultado no cemitério de Pala a 31 do mesmo mês. Filho de José dos Santos Abreu e Josefina Eusébia Carvalho Frias de Mattos.

Termina a Licenciatura em Direito na Universidade de Coimbra em 1872 e aí inicia a vida profissional como conservador interino do Registo Predial e jovem praticante de advocacia, com o prestigiado causídico Alexandre de Seabra.

É nomeado delegado do Ministério Público em Anadia, onde conhece a sua futura mulher, Maria José Monteiro Cancella, com quem casa a 27 de Novembro de 1880. Em Anadia permanecerá até 1885 no exercício da sua actividade profissional.

Foi Juiz de Direito em Baião, Lousã, Cabeceiras de Basto, Póvoa do Varzim, Mangualde e Viseu.

A 29 de Março de 1900, é colocado no Tribunal do Comércio em Lisboa, onde, a 4 de Julho de 1907, com a independência que lhe era reconhecida, nega, em sucessivas sentenças, força legal a um decreto do Primeiro-Ministro João Franco sobre cobranças de pequenas dívidas (os grandes devedores eram deixados em paz), promulgado que fora em ditadura.

Em consequência desta decisão foi “desterrado” para a Relação dos Açores, como forma do João Franco se ver livre das suas decisões.

A Imprensa da oposição manifesta-se e exulta a “ seriedade impoluta “ de um “ dos juizes mais ilustres de Portugal, o Sr. Dr. Abel de Mattos Abreu, verdadeiro ornamento da sua classe e da sua terra”. E proclama: “ Ainda há juízes em Portugal!”.

Alguns jornais, como homenagem, publicam o seu retrato em gravuras. No” Vanguarda” Mattos Abreu, sozinho pesa mais na balança da justiça que todos os togados do Supremo, mesmo com o contrapeso de João Franco. Mattos Abreu mantém-se alheio a todo este entusiasmo jornalístico. De Pala, recebe um telegrama de apoio, assinado por 42 conterrâneos. De Mortágua, telegrafam-lhe pessoas de vários credos políticos como: Joaquim Festas, António Branquinho, Lopes de Oliveira, Tomás da Fonseca, Albano Lobo, Neves Ferreira, Aníbal Dias, Roberto Sousa e João Festas, entre outros, “ Dr. Abel de Mattos Abreu, Lisboa, saudamos levantado procedimento de V.Ex.ª, sentença cobrança de pequenas dívidas. Fazemo-lo como simples cidadãos, sem espirito partidário, em homenagem à legalidade e justiça.”

A Câmara Municipal de Mortágua , logo na sessão de dia 13 de Julho, lavra um voto de congratulação: “ A Câmara tendo no mais alto apreço as qualidades intelectuais e morais que tanto distinguem o meritíssimo Juiz do Tribunal do Comércio Abel de Mattos de Abreu, ilustre filho deste concelho, no momento em que o seu nome adquire uma tão grande popularidade e mais aparece aureolado pelo respeito e admiração pública, resolve por unanimidade, lançar na acta da sua sessão de hoje, um voto de congratulação pela atitude tomada por todo o país e pela imprensa, na apoteose feita ao seu querido patrício......”

Em Lisboa sucedem-se manifestações públicas. Mattos Abreu a todos agradece e afirma ter cumprido apenas o seu dever, negando-se a emitir qualquer comentário sobre o comportamento do Governo ou do Supremo.

Após o Regicídio é nomeado, a 22 de Fevereiro de 1908, Governador Civil de Viseu, cargo que exerce apenas por três meses, pois a 22 de Maio presta juramento na Câmara dos Deputados, para onde fora eleito, a 5 de Maio, pelo Partido Progressista e pelo círculo de Aveiro, nas primeiras eleições do reinado de D. Manuel II.

Na Câmara dos Deputados, distingue-se no estudo e preparação de leis e pela forma disciplinada e rigorosa como desempenha as funções nas diversas comissões que integrou: Comissão do Comércio (com três mandatos sucessivos), Comissão Interparlamentar de Tarifas, presidente da Comissão de Reclamações e Vacaturas, Comissão da Reforma Eleitoral e da Comissão dos Negócios Eclesiásticos.

Dissolvida a Câmara dos Deputados, a 27 de Junho de 1910, não se candidata a novo mandato, e ocupa o seu lugar na Relação de Lisboa, para onde tinha sido transferido da Relação dos Açores.

Na Relação de Lisboa, a 11 de Novembro de 1910, é-lhe distribuído, como relator, o processo do agravo interposto por João Franco contra o despacho de 1.º Juízo de Investigação Criminal de Lisboa, que o tinha pronunciado por alegado abuso de poder no tempo em que governara em ditadura. E, mais uma vez, julga sem consonância com quem exerce o poder, dando provimento ao recurso e despronunciando João Franco. O grupo de “juizes rebeldes”, como foram chamados, com Mattos Abreu à cabeça, são transferidos para o Tribunal da Relação de Nova Goa, por irado decreto de Afonso Costa de 21 de Dezembro de 1910.

De Mortágua recebe novamente um telegrama de apoio, assinado por vários conterrâneos, no qual protestam contra a violência do acto cometido pelo governo.

Foi um período doloroso para Abel de Mattos Abreu e família por se sobrepor à doença e morte, a 25 de Janeiro de 1911, da sua mulher Maria José. Teria mesmo chegado a ponderar a hipótese de não acatar o decreto.

A 8 de Abril de 1911, Mattos Abreu, acompanhado dos filhos Adriana e Augusto, parte para Nova Goa, onde chega no dia 1 de Maio, em plenas férias judiciais. No dia 6 de Junho, é publicado em Lisboa, no Diário do Governo, um sucinto decreto “mandando que sejam novamente colocados no Tribunal da Relação de Lisboa os juizes que do mesmo tribunal haviam sido removidos”. E, um mês depois, a 13 de Julho, o Supremo Tribunal de Justiça, julgando definitivamente, anula todo o processo contra João Franco. A 12 de Junho, após curta estadia, Mattos Abreu inicia a sua viagem de regresso à Relação de Lisboa, por decreto de Bernardino Machado de 6 de Junho de 1911. Aí permanecerá até 1 de Abril de 1919, dia em que ascende a juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.

Em 1923, após meio século de vida profissional intensa, onde em todos os cargos, desde jovem juiz em terras remotas, a membro do Conselho Superior de Notariado, do Conselho Superior Judiciário e do Supremo Tribunal de Justiça, se distingue pela “severa imparcialidade que não se deixa inquinar por sugestões ou simpatias” e pela defesa intransigente dos direitos fundamentais e da independência do Poder Judicial, aposenta-se, por ter atingido o limite de idade.

Aposenta-se, mas não fica inactivo: em 1925 assume a presidência da Secção de Ciências Sociais e Jurisprudência da Sociedade de Geografia de Lisboa, cargo que exerce até ao fim dos seus dias. E não deixa de ser significativo, do modo como desempenhava os cargos, que tenha sido a bandeira da Sociedade de Geografia a cobrir-lhe a urna, quando do seu funeral.

O Dr. Lopes de Oliveira, ilustre professor e seu conterrâneo, escreve a um amigo (Augusto Lobo) para o representar no funeral de Mattos Abreu, acrescentando: “ O Dr. Abel de Matos Abreu foi um juiz integérrimo e um jurisconsulto de valor; deu sempre honra à sua terra natal, e esta, rendendo homenagem ao seu talento e virtudes, deve honrar a sua memória. Não será senão justiça”.

Abel de Mattos julgou sempre segundo a sua consciência de homem livre, aplicando a lei com rigor e independência, ignorando interesses e poderes instalados. E, assim, afrontou dois dos maiores vultos políticos do Portugal Contemporâneo: um João Franco, encarnando a Monarquia na sua última barricada, outro, Afonso Costa, encarnando a República nas suas revoltas. E serenamente, também, suportou as consequências da sua independência, sem que se lhe conheçam sombras de amargura ou notas de queixumes.

Colaborou na revista de Jurisprudência, O Direito, e o seu nome passou a figurar no cabeçalho da revista desde 1 de Janeiro de 1910 até à sua morte.

Trabalhou na elaboração do primeiro projecto de protecção ao inquilinato comercial.

Um dos seus filhos, Augusto Cancella de Abreu, seguiu também a carreira política, tendo desempenhado funções de Ministro das Obras Públicas e Ministro do Interior.

Nota final: A Câmara Municipal agradece a preciosa colaboração do Eng. José Araújo Coutinho na cedência de informação e imagens inseridas nesta rubrica.