Município assume novas competências na área da Saúde

A partir do dia 1 de setembro o Município de Mortágua assume novas competências na área da Saúde.

O Auto de Transferência assinado conjuntamente pelo Ministério da Saúde, a Administração Regional de Saúde do Centro, I.P. e o Município de Mortágua, concretiza um conjunto de competências que passam para a jurisdição municipal, as previstas no art.º 2º do Decreto-Lei 23/2019, de 30 de janeiro.

Entre as competências transferidas incluem-se as que dizem respeito:

• à gestão dos assistentes operacionais do Centro de Saúde;
• à participação no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção
• à gestão dos serviços de apoio logístico (ex: serviços de limpeza; fornecimento de eletricidade, gás, água e saneamento; encargos com meios de deslocação utilizados para a prestação de cuidados de saúde; manutenção dos sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado; arranjos exteriores);
• e à parceria estratégica nos programas de prevenção da doença, com especial incidência na promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo.

Anteriormente o Município de Mortágua já tinha assumido novas competências (descentralização de competências da Administração Central para as Autarquias Locais), nas áreas da Educação (gestão do pessoal não docente e edifícios escolares, entre outras) e da Ação Social (gestão do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) de Mortágua.