Cartão Municipal atribui benefícios sociais aos Bombeiros de Mortágua
Os Bombeiros Voluntários de Mortágua passaram a usufruir de cartão municipal que dá acesso a um conjunto de benefícios sociais.
A criação deste instrumento de apoio teve por base um Regulamento aprovado sob proposta da Câmara Municipal, na sua reunião de 18 de junho de 2025, e pela Assembleia Municipal na sua sessão de 27 de junho.
O referido Regulamento Municipal estabelece um conjunto de apoios a bombeiros no ativo, incluindo seguro de acidentes pessoal, apoio jurídico e psicológico, isenção de taxas escolares/refeições, benefícios no IMI e taxas urbanísticas, bem como a gratuitidade no acesso a serviços e equipamentos municipais, a eventos culturais e desportivos, entre outros apoios.
A iniciativa visa reconhecer, proteger e fomentar o exercício de uma atividade com especial relevância para a comunidade, exercida em regime de voluntariado, à qual está inerente a assunção de risco em prol da segurança de pessoas e bens.
O Município justifica a iniciativa com a relevante, abnegada e elevada intervenção das mulheres e homens que integram o Corpo dos Bombeiros Voluntários de Mortágua. “É a nossa forma de reconhecer, aos homens e mulheres da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Mortágua, tudo o que fazem em prol do bem comum e do próximo, incluindo também os que já não estão no ativo, e sem esquecer as famílias, que são um apoio fundamental na vida do bombeiro”, refere o Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Pardal.
“Os nossos bombeiros são um grande exemplo de coragem, abnegação, empenho, solidariedade e espírito de missão, e este reconhecimento do seu trabalho é para nós um ato de elementar justiça e um contributo para a dignificação da função social do bombeiro. Esperamos que seja também um incentivo para que mais jovens abracem esta nobre causa do voluntariado”, acrescenta.
O Regulamento define, no âmbito das políticas sociais do Município, um conjunto de direitos e regalias inerentes ao exercício de voluntariado no Corpo de Bombeiros Voluntários de Mortágua, e seus agregados familiares, desde que preencham os requisitos previstos no Regulamento.
O seu âmbito aplica-se aos Beneficiários Titulares, sejam bombeiros do Quadro Ativo, Quadro de Comando e Quadro de Honra, e aos Beneficiários Associados, abrangendo os cônjuges (ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de dois anos), bem como os filhos ou enteados dos beneficiários titulares.
Ao todo são 17 medidas/benefícios que constam do referido Regulamento, destacando-se o seguro de acidentes pessoais, gerido pela Câmara Municipal de Mortágua, compreendendo os seguintes riscos: morte ou invalidez permanente por acidente, incapacidade temporária absoluta por acidente e despesas de tratamento, transporte sanitário e repatriamento por acidente. A isenção de taxas de licenciamento ou comunicação prévia referentes a operações urbanísticas de construção, ampliação ou alteração de edifício para habitação própria e permanente; a isenção/redução da taxa de IMI para primeira habitação (própria e permanente), desde que sita no concelho de Mortágua; a prioridade na atribuição de habitação social promovida pela Câmara Municipal, quando em igualdade de condições sociais e de candidatura com outros candidatos, são outros dos benefícios conferidos.
A atribuição e/ou o reconhecimento dos direitos e dos benefícios sociais constantes do Regulamento depende de pedido expresso a efetuar pelo interessado ou seu representante legal. O cartão é pessoal e intransmissível, e sujeito a renovação anual.