Câmara Municipal atualiza descontos ao IMI para famílias com dependentes a cargo

Em 2024 as famílias com dependentes a cargo (filhos e outros equiparados) vão ter direito a uma maior dedução fixa à taxa de IMI. Sob proposta da Câmara Municipal, as famílias com filhos terão uma redução maior na taxa de IMI, que pode ir dos 30 aos 140 euros. Esta atualização da dedução ao IMI Familiar, que se traduz num benefício fiscal (maior desconto no valor do IMI), resulta da Lei nº 56/2023, de 6 de outubro (Programa Mais Habitação), tendo a Câmara Municipal aprovado a sua aplicação.

Com esta atualização, aumenta para 30 euros a dedução fixa ao IMI quando existe um dependente (antes o valor da dedução era de 20 euros), para 70 euros quando há dois dependentes (antes era 40 euros) e para 140 euros quando há três ou mais dependentes a cargo (antes era 70 euros). Estes descontos ao IMI serão aplicados em 2024, quando os proprietários forem chamados a pagar o IMI relativo a 2023.

A proposta teve o aval da Assembleia Municipal na sua sessão realizada no dia 22 de dezembro.

Para além deste benefício fiscal em termos do IMI familiar, a Câmara Municipal também vai cobrar a taxa mínima de IMI permitida por lei para o ano de 2024, no valor de 0,3%.

Estas medidas em sede de IMI pretendem reforçar o apoio às famílias, beneficiando as que têm um maior número de dependentes e consequentemente de encargos, e proporcionando assim as melhores condições de vida possíveis.

De acordo com o Código do IMI cabe aos Municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, “fixar uma redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar”.