Câmara Municipal aprova Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Mortágua
O Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Mortágua é um instrumento criado no âmbito da políticas sociais do Município e instituído como forma de reconhecer, proteger e fomentar o exercício de uma atividade com especial relevância para a comunidade, em regime de voluntariado, na proteção de pessoas e bens. Os bombeiros prestam auxílio e socorro às populações em situações de calamidade, incêndio, acidente ou catástrofe natural, e no desempenho dessas funções, correm riscos que podem pôr em causa a sua integridade física e a própria vida.
Com este Regulamento pretende-se reconhecer a importância social da atividade desenvolvida pelos Bombeiros, marcada pelo sentido de altruísmo, abnegação, coragem, espírito de sacrifício, serviço ao próximo e ao bem comum, cujo valor, porque incalculável, é incomensuravelmente superior ao benefício que resulta dos apoios constantes do Regulamento. Entende o Município que é de elementar justiça acarinhar, compensar e valorizar o esforço e a dedicação dos homens e mulheres que abraçam esta nobre causa em prol dos outros, bem como as suas famílias, que podem, em caso de acidente grave, ver a sua estrutura familiar severamente afetada. Além disso, a criação deste Regulamento poderá contribuir para incentivar e fomentar o voluntariado, atenuando a atual crise de valores na sociedade.
O Regulamento define um conjunto de direitos/benefícios que abrangem os bombeiros do Quadro Ativo e do Quadro de Honra (Beneficiários Titulares), bem como o respetivo agregado familiar (filhos ou enteados dos Beneficiários Titulares e os cônjuges destes, ou pessoa que com eles vivam em união de facto, há mais de dois anos).
O Projeto de Regulamento irá agora aguardar publicação na 2ª Série do Diário da República, seguindo-se a consulta pública pelo período de 30 dias, para recolha de sugestões. Findo esse prazo será submetido a apreciação e votação da Assembleia Municipal, para aprovação final.