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Outras Informações Plano de prevenção de riscos de gestão de corrupção e infrações conexas: Outras publicações: Publicitação nos termos do n.º 3 do art.º 15º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, da informação aludida na alínea a) e b) do n.º 1 do art.º 15º da mesma Lei. Declaração Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas - ver documento | 
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