Mobilização de Solos

Data: 2007-11-07
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua


As acções de mobilização de solo que conduzam à alteração de relevo natural ou das camadas do solo arável, e as acções de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas, dependem sempre de autorização e licenciamento por parte do Município de Mortágua (Decreto-Lei nº 13 9/89 de 28 de Abril).

Para proceder a uma (re) arborização deve o Munícipe apresentar na Secretaria deste Município:

- Requerimento (impresso próprio);

- Certidão matricial do imóvel (Direcção Geral de Impostos);

- Fotocópia do Bilhete de identidade;

- Fotocópia cartão de contribuinte;

- Situar a(s) parcela(s) em carta militar (1:25 000), facultada pelos serviços da Câmara.

Será emitido um parecer técnico e enviado por carta ao requerente. Caso o parecer seja afirmativo, o requerente deverá dirigir-se à secretaria da Câmara afim de licenciar a mobilização de solo.

O processo poderá ser remetido à Reserva Agrícola Nacional ou à Reserva Ecológica Nacional, para apreciação e emissão de pareceres vinculativos, se existirem áreas potencialmente conflituosas com os interesses salvaguardados pelas referidas entidades.

Após o cumprimento destas formalidades poderá o Munícipe efectuar a mobilização de solo para a plantação das espécies florestais.

Para mais informações pode contactar o Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Mortágua, que lhe prestará os esclarecimentos necessários.

Gabinete Técnico Florestal do Município de Mortágua




Regularização de prédios florestais

O D.L. 364/2007 de 2 de Novembro, vem prorrogar por um período de 3 anos a vigência do D.L. 136/2005 de 17 de Agosto, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece medidas de carácter excepcional, tendo em vista a regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos em áreas florestais.
Assim, os proprietários de prédios rústicos omissos no registo e na matriz predial ou que não tenham a situação registral actualizada, dispõem de um prazo de mais 3 anos para regularizar a situação e beneficiar do regime de excepção previsto pelo citado diploma, nomeadamente, benefícios emolumentares, que se traduzem numa redução dos custos com todo o processo de registro.









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