Presidente da Câmara e Presidente da Assembleia Municipal marcaram presença no Encontro Nacional de Autarcas realizado em Viseu

Data: 2022-09-21
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua


Decorreu no passado dia 17, em Viseu, o VI Encontro Nacional de Autarcas. O Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, Ricardo Pardal, e o Presidente da Assembleia Municipal, Acácio Fonseca, marcaram presença neste Encontro que reuniu cerca de 220 autarcas do país.

Entre os temas discutidos destacaram-se a gestão e o financiamento local e a descentralização de competências, tendo a Direção da ANP apresentado dois documentos que servirão de base às negociações com o Ministro das Finanças, cujas reuniões vão começar esta semana. O Estatuto dos Eleitos Locais, a ADSE, os Fundos Comunitários e o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) foram outros assuntos da ordem de trabalhos.

Foram apresentados os dois acordos setoriais de compromisso, celebrados entre o Governo e a ANMP nas áreas da Educação e Saúde, no âmbito da descentralização de competências. Relativamente às transferências de competências no domínio da Ação Social foi prorrogado até 1 de janeiro de 2023 o prazo para a efetivação das novas competências. 

Os Autarcas manifestaram a sua preocupação com os aumentos custos de energia e reclamam o alargamento do regime excecional e temporário de revisão extraordinária de preços até 31 de dezembro de 2023, bem como a necessidade de atualizar as verbas decorrentes da transferência de competências do Estado para os Municipios, tendo em consideração o aumento dos custos registado desde o início da guerra da Ucrânia. Os Autarcas referem ainda a necessidade do OE 2023 acautelar as verbas necessárias para o ressarcimento das despesas excecionais que os Municipios tiveram de realizar para fazer face à pandemia da covid-19. 

A isenção ou redução do IVA da energia (eletricidade e combustíveis) e das refeições escolares para a taxa mínima; a harmonização da taxa do IVA englobando os serviços de distribuição de água e de saneamento de águas residuais; a revisão da Taxa de Gestão de Resíduos; a agilização do acesso aos municipios ao mercado regulado da eletricidade na Baixa Tensão Normal, e também possibilitar o acesso na Baixa Tensão Especial e Média tensão; o fim da contribuição para o audiovisual dos equipamentos e serviços municipais, a alteração da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), são outras das medidas constantes dos documentos apresentados.

A ANMP defende ainda a elaboração de uma nova Lei das Finanças Locais, que deverá ter como principais objetivos: a garantia da estabilidade na sua aplicação; a previsão de uma justa repartição dos recursos públicos – reforçando a autonomia e incrementando a participação nos impostos do Estado, aumentado assim o caminho da convergência com as médias europeias; a correção e o reforço da coesão territorial; e necessária adequação às novas competências na esfera municipal, decorrentes do processo de descentralização em curso.

Em relação ao regime da ADSE em vigor para a Administração Local, os Autarcas defendem a sua equipação com o regime existente para a Administração Central, propondo a revogação do art. 5º do decreto-lei nº 118/83 de 25 de Fevereiro, bem como um aditamento de um novo número ao artigo 19º do mesmo diploma legal, com a seguinte redação: “7. Os trabalhadores das autarquias locais gozam dos benefícios concedidos pela ADSE, I.P., nos mesmos termos que os trabalhadores da administração central do Estado, passando a ADSE, I.P., a suportar, a partir de 1 de janeiro de 2023, os respetivos encargos com os reembolsos do regime livre e do regime convencionado”.

Relativamente aos fundos comunitários, uma das preocupações prende-se com a transição de projetos relevantes do PT 2020 para o PT2030, garantido justiça e equidade territorial na seleção dos projetos a transitar. Quanto ao PRR os autarcas alertam para a necessidade de informação clara, atual e transparente sobre as várias áreas de intervenção disponíveis para os Municípios, com a indicação dos montantes potenciais a ela alocados e dos períodos em que os avisos estarão abertos, de forma a potenciar a participação das autarquias.  

A Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, que esteve presente no encerramento do Encontro, informou que o Governo vai eliminar o limite de elegibilidade de 5% na revisão dos contratos de obras públicas e que vão ser libertados fundos para estes contratos que ficaram mais caros por via do aumento dos custos de materiais, da mão-de-obra e da energia. “Temos estado a trabalhar em várias soluções, uma delas é rescindir contratos que não tenham capacidade de execução no Portugal 2020 e passar esses contratos para o Portugal 2030”, frisou a ministra da Coesão Territorial. Outra das soluções que está a ser trabalhada passa pelo faseamento de projetos, “o que significa que parte é financiada no Portugal 2020 e outra parte no Portugal 2030”.

Reconhecendo as dificuldades das autarquias face aos aumentos de vários fatores, nomeadamente a energia, que se reflete na fatura da iluminação pública e nas despesas correntes dos Municipios, Ana Abrunhosa adiantou que o Governo está a estudar a forma de as ajudar.

 

 









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