Apoio ao Comércio Local. Município isenta esplanadas de taxas até final de 2020

Data: 2020-05-28
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua


Com o objetivo de apoiar a recuperação do setor da Restauração, após o levantamento das medidas de confinamento, a Câmara Municipal aprovou um regime excecional e temporário de ocupação da via pública com esplanadas.

Este regime visa dois objetivos: por um lado, apoiar a recuperação e dinamização do Comércio Local, e por outro, facilitar o cumprimento das regras de segurança determinadas pelo Governo e pela Direção-Geral de Saúde para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais. 

Entre essas regras conta-se a redução da capacidade máxima do estabelecimento (interior), privilegiando, sempre que possível, a utilização de espaços destinados aos clientes em áreas exteriores, como as esplanadas.

Face a essa orientação de saúde pública, o Município aprovou autorizar o aumento da área a ocupar do domínio público com esplanadas, de forma a permitir redistribuir o número de mesas por uma área maior e salvaguardar as medidas de distanciamento recomendadas (2 metros), compensando assim a redução da lotação no interior dos estabelecimentos.

O pedido é feito mediante requerimento à Câmara Municipal, instruído com os elementos necessários, como desenho da instalação da esplanada, com indicação do número de mesas e de cadeiras a instalar e respetivo distanciamento, de forma a avaliar a sua conformidade com o direito de circulação.

Foi também aprovada a suspensão da cobrança das taxas relativas ao licenciamento e ocupação da via pública com esplanadas, bem como da publicidade dos estabelecimentos comerciais, até ao final do corrente ano. 

Esta isenção de pagamento não dispensa o requerimento da referida licença.

 

 









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