Assembleia Municipal “chumba” proposta de reorganização administrativa de freguesias apresentada pela Unidade Técnica

Data: 2012-11-26
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua


A Assembleia Municipal, reunida em sessão extraordinária no passado dia 23, para apreciar e tomar posição sobre a proposta concreta de reorganização administrativa de freguesias do Município de Mortágua apresentada pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território, decidiu, por unanimidade, rejeitar aquela proposta que prevê a agregação das freguesias de Mortágua, Almaça, Cortegaça e Vale de Remígio.

A Assembleia Municipal decidiu assim não haver razões para alterar a posição que já tinha tomado na sessão de 28 de setembro, na qual deliberou, por unanimidade, “não promover a agregação de quaisquer freguesias no Município de Mortágua”, assumindo “a oposição frontal, sustentada e esclarecida, a uma proposta que, para além de nada positivo trazer às freguesias e aos cidadãos, foi sempre mal conduzida, mal elaborada e por último constitui uma grave afronta às populações e à administração dos respetivos territórios, constituindo somente um traçado incoerente a régua, esquadro e máquina calculadora”.

A Câmara Municipal, após conhecimento da proposta da Unidade Técnica, na reunião realizada no passado dia 21, deliberou, por unanimidade, manter a posição que sempre teve de não agregação de freguesias no município, e que acabou por ser consensual entre todos os autarcas e os órgãos representativos do município e das freguesias, considerando, por isso, que “esta proposta merece reprovação sem qualquer outro comentário que não seja que ela deixa claro o sentido desta reforma feita à percentagem”.

A Câmara Municipal deliberou ainda manifestar junto da Assembleia Municipal e das Freguesias a sua disponibilidade para prestar todo o apoio jurídico se os respetivos Órgãos entenderem apresentar processos judiciais.
A Unidade Técnica justifica a agregação da freguesia de Almaça e a de Cortegaça, pelo facto de ambas terem menos de 500 habitantes e pela sua contiguidade à freguesia de Mortágua, sede do Município. Quanto à agregação da freguesia de Vale de Remígio, que tem mais de 500 habitantes (678) a proposta já não segue o critério da dimensão demográfica, dizendo apenas que é agregada por se tratar de uma freguesia com pouca extensão territorial e por ser também contígua à freguesia de Mortágua.

Segundo o texto aprovado pela Assembleia Municipal este é um exemplo da incoerência da proposta, “pois disposições legais que determinam a extinção de umas freguesias, já não se aplicam a outras”. Acrescentando:” trata-se meramente de um exercício estatístico de cumprimento matemático de reduzir 25% das freguesias”.

O texto reafirma que esta reorganização administrativa das freguesias “nada de positivo traz às populações, não preserva a identidade cultural das aldeias e das pessoas, não retifica erros do passado, não acrescenta ganhos de efetividade nem produtividade, não poupa dinheiro, no fundo, esgota-se em si mesma”. Concluindo: “Trata-se de uma Não Reforma que apenas existe para se poder dizer que se fez, não para reorganizar administrativamente o território”.

Perante estes considerandos e concluindo que os pressupostos que serviram de análise à anterior deliberação estavam corretos, a Assembleia Municipal propôs a rejeição daquela proposta da Unidade Técnica para a reorganização administrativa, mantendo o entendimento de que não deve haver agregação de qualquer freguesia no concelho de Mortágua, e defendendo assim a manutenção das atuais dez freguesias.

A posição da Assembleia Municipal vai ser enviada à Unidade Técnica e à Assembleia da República.





















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