Assembleia Municipal aprovou taxas a vigorar em 2013 e autorizou a execução de várias empreitadas com compromisso plurianual

Data: 2012-10-02
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua


A Assembleia Municipal aprovou as propostas das taxas de IMI, Derrama, de fixação da percentagem do Município em sede de IRS e da Taxa Municipal de Direito de Passagem, a vigorar em 2013.

Quando ao IMI foi aprovada a taxa mínima de 0,3% para os prédios já avaliados e 0,8% para os prédios não avaliados.

Na Derrama, foi aprovada o valor de 0% (isenção de Derrama), para as empresas cujo volume de negócios não seja superior a 150 mil euros e a taxa reduzida de 1% para as empresas com um volume de negócios superior aquele valor e desde que apresentem lucros sujeitos a tributação.

Na participação do Município no IRS, foi aprovada a fixação desse valor em 2,5%, que é metade do valor permitido por lei, beneficiando os contribuintes dos restantes 2,5% de que o Município vai prescindir.
Relativamente à Taxa Municipal de Direito de Passagem, foi aprovado não fixar qualquer taxa, pelo que os consumidores também ficarão isentos do seu pagamento.

O Presidente da Câmara referiu que estas medidas de redução de taxas, além doutras medidas de apoio social que o município têm vindo a implementar, são um contributo do município para aliviar os encargos das pessoas e das famílias, deixando-lhes mais rendimento disponível.

Os pontos referentes ao IMI, Derrama e IRS foram aprovados por maioria, com 22 votos a favor
do PS, 3 votos a favor do CDS/PP e 1 voto a favor do Presidente de Junta eleito pelo PPD/PSD e 4 abstenções do PSD.


Relativamente aos outros pontos da ordem de trabalhos, a Assembleia Municipal aprovou os protocolos a celebrar com o Centro Balmar para o transporte de alunos do 1ºCEB e Ensino Pré-Primário, e pedido de autorização prévia à Assembleia Municipal de compromisso plurianual.
(Aprovado por maioria, com 27 votos a favor, sendo 22 do PS, 4 do PPD/PSD e 1 do Presidente de Junta eleito pelo PPD/PSD, e 3 abstenções do CDS/PP)

Aprovou os protocolos a celebrar com a Santa Casa da Misericórdia de Mortágua para o transporte escolar de alunos do 1 CEB e Pré-Primário, para o Fornecimento de Refeições escolares aos alunos do 1ºCEB e para a execução dos Serviços de Apoio à Família no Ensino Pré-Escolar (Fornecimento de Refeições e Prolongamento de Horário) e pedido de autorização prévia à Assembleia Municipal de compromisso plurianual.
(Aprovado por maioria, com 27 votos a favor, sendo 22 do PS, 4 do PPD/PSD e 1 do Presidente de Junta eleito pelo PPD/PSD, e 3 abstenções do CDS/PP)

Aprovou o pedido de autorização prévia à Assembleia Municipal de compromisso plurianual da empreitada de beneficiação da Avenida do Reguengo e para a empreitada de execução do arruamento de ligação do Centro Educativo à Gandarada.
(Aprovados por maioria, com 27 votos a favor, sendo 22 do PS, 4 votos do PPD/PSD e 1 do Presidente de Junta eleito pelo PPD/PSD, e 3 abstenções do CDS/PP).

Finalmente aprovou o pedido de autorização prévia à Assembleia Municipal de compromisso plurianual da empreitada de reposição de pavimentos nas povoações de Espinho, Quilho, Ribeira e Macieira, em consequência de obras na rede de saneamento.
(Aprovado por maioria, com 27 votos a favor, sendo 22 do PS, 4 votos do PPD/PSD e 1 do Presidente de Junta eleito pelo PPD/PSD, e 3 abstenções do CDS/PP).










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