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Município reduz impostos municipais em 2013

2012-09-10
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

Município vai aplicar taxa mínima de IMI para prédios avaliados e prescinde de metade da participação no IRS. Pequenas e médias empresas vão beneficiar da isenção da taxa da Derrama

O Município de Mortágua vai reduzir os impostos e taxas municipais a aplicar em 2013, com o objetivo de aliviar o esforço financeiro das famílias e atenuar o impacto negativo das medidas de austeridade. As propostas apresentadas pelo Presidente da Câmara ao Executivo Municipal foram aprovadas por unanimidade e vão agora ser remetidas para discussão e aprovação na Assembleia Municipal, cuja sessão está marcada para o dia 28 de setembro.

Segundo o Presidente da Câmara, o Município tem de colocar-se ao lado das famílias neste período difícil, atuando em contraciclo face ao aumento generalizado dos impostos decretado pelo governo, ao aumento do desemprego e ao corte de salários e subsídios.
“Este governo não quer saber das pessoas, tem uma grande insensibilidade social, como já se viu. As famílias portuguesas estão a viver no limite, fazem contas todos os dias para não faltar o pão na mesa e pagar as despesas essenciais, como a água, o gás e a luz. É preciso ter uma grande resistência física e psicológica para aguentar tudo isto!”, afirma.
O Município, refere, está muito atento à situação social emergente da crise e não deixará de recorrer a todos os meios ao seu alcance para apoiar as famílias, seja através de medidas de apoio de âmbito social ou fiscal. “Uma das nossas prioridades tem sido o apoio às famílias com filhos em idade escolar e já este ano decidimos reforçar esse apoio”.
Além das medidas que já vinham sendo implementadas, como a gratuitidade das refeições escolares, o apoio à aquisição de material escolar, a concessão de Bolsas de Estudo para alunos que estão a frequentar o Ensino Superior, neste ano letivo o Município vai pagar na totalidade a aquisição de livros escolares para os alunos do 1º ciclo do Ensino Básico.

O Presidente da Câmara esclarece que o Município pode tomar estas medidas de redução de impostos municipais porque “soube criar as condições financeiras para o fazer, fruto de uma gestão rigorosa e exigente ao longo dos anos”, que lhe permite sacrificar alguma receita municipal para ajudar as famílias num momento em que elas mais precisam e sem comprometer o equilíbrio e a boa saúde financeira do Município.


Taxa mínima de IMI para os prédios avaliados ao abrigo do CIMI

O Município decidiu fixar a taxa de 0,3% para os prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI). É a taxa mínima, uma vez que o Orçamento de Estado para 2012 definiu como limites o intervalo entre 0,3 (mínimo) e 0,5% (máximo).
Esta decisão do município de fixar a taxa do IMI no valor mínimo ganha maior importância se atendermos ao facto de ser justamente em 2013 que as famílias vão sentir os efeitos da reavaliação patrimonial dos prédios.
Refira-se que no Orçamento do Estado para 2012 o Governo subiu os limites mínimos e máximos para as taxas de IMI a vigorar em 2013. Por outro lado, já este ano, o Estado vai reter 5% do valor total da receita do município com o IMI, com a justificação de que essa verba se destina a suportar as despesas com a reavaliação dos imóveis.

Relativamente aos prédios não avaliados ao abrigo do CIMI, que se espera sejam em número muito reduzido, será aplicada a taxa máxima de 0,8%, por razões de justiça e equidade.


Isenção da taxa de Derrama

Nos termos da Lei das Finanças Locais (artº14º, nº1, da Lei nº 2/2007, de 15 de janeiro) os municípios podem lançar anualmente uma taxa de Derrama até ao limite máximo de 1,5%, a incidir apenas sobre o lucro tributável sujeito e não isento do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).
Mais uma vez, o Município de Mortágua, considerando a atual conjuntura económico-financeira do País e as dificuldades que atravessam as empresas, decidiu fixar uma taxa da Derrama abaixo do limite máximo permitido, sendo que na maioria dos casos, as empresas ficarão mesmo isentas.
Deste modo, as empresas cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 150 mil euros, terão em 2013 uma taxa de Derrama de 0% sobre o lucro tributável, ou seja, na prática, ficarão isentas da mesma.
As empresas que tenham um volume de negócios superior a 150 mil euros e apresentem lucros tributáveis, terão uma taxa reduzida de 1%, ou seja, inferior ao limite máximo permitido.
Tendo em conta que o tecido empresarial do concelho é sobretudo formado por micro, pequenas e médias empresas, esta medida do município permitirá que a grande maioria das empresas beneficiem da isenção da taxa da Derrama.


Município prescinde de metade da participação no IRS a que tem direito, revertendo a outra metade em beneficio dos contribuintes


Nos termos da lei, os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho, relativa aos rendimentos do ano anterior e calculada sobre a respetiva coleta líquida.
À semelhança de anos anteriores, o Município de Mortágua decidiu fixar aquela participação em 2,5%, pelo que o produto da diferença de taxas e a coleta líquida, nos termos da lei, é considerada como dedução à coleta de IRS, a favor do sujeito passivo. Significa que os restantes 2,5% da participação no IRS que o município prescinde, irão reverter em beneficio dos contribuintes.

Munícipes ficam isentos da Taxa Municipal de Direito de Passagem

Em 2013 os munícipes ficarão também isentos do pagamento da Taxa Municipal do Direito de Passagem. Esta taxa está prevista na Lei das Comunicações Eletrónicas (artº 106º da Lei nº 5/2004), constituindo uma receita municipal como contrapartida pelo uso do domínio público municipal por parte das empresas que fornecem redes e serviços de comunicações eletrónicas. No entanto, estas empresas acabam por fazer recair o ónus sobre o consumidor final dos serviços, aparecendo na fatura mensal.
O Município entende que o consumidor não tem que pagar essa taxa, considerando tratar-se de uma prestação tributária cobrada ao sujeito errado, e por isso, reiteradamente, tem optado pela não aplicação da taxa, para que os consumidores não sejam injustamente penalizados.
Com a decisão do município de não cobrar a taxa, prescindido da respetiva receita, também os consumidores ficarão automaticamente isentos do seu pagamento.



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