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Sessão Pública de Esclarecimento sobre a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica (Extinção de Freguesias)

2012-07-17

Realizou-se no passado dia 14, no Centro de Animação Cultural, uma Sessão Pública de Esclarecimento sobre a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica (Extinção de Freguesias).
A sessão foi convocada pela Assembleia Municipal e presidida pela respetiva Mesa, dado que foi no âmbito deste Órgão que surgiu a proposta de realização da mesma, tendo sido apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e merecido a aprovação unânime das restantes bancadas. Conforme também constava da referida proposta, a sessão tinha dois objetivos: por um lado, dar a conhecer o entendimento e as propostas de cada partido político com assento na Assembleia (PS, PPD/PSD e CDS/PP) sobre a referida lei, e por outro, ouvir a opinião e o sentimento das pessoas e dos seus legítimos representantes.
Houve intervenções de três membros da Assembleia Municipal em representação de cada um dos grupos parlamentares com assento naquele Órgão. O Presidente da Câmara Municipal tomou também parte na Mesa, em representação deste Órgão. Na assistência estiveram cerca de uma centena de pessoas, entre cidadãos e membros das autarquias locais (Câmara Municipal, Assembleia Municipal, Juntas de Freguesia, Assembleias de Freguesia).

A primeira intervenção esteve a cargo de Serafim Paulo, em representação do CDS/PP. O CDS/PP defende que uma reforma do poder local é necessária dada a dimensão do País e a rede de acessibilidades atualmente existente, mas considera que esta reforma não é oportuna, porque não estão reunidas condições económico-financeiras nem de clima social para a sua concretização, podendo agravar as tensões sociais que já se notam na sociedade portuguesa, e além disso aproxima-se o calendário eleitoral autárquico. Afirmou ainda que não se pode falar em maior eficiência das freguesias, como preconiza a lei, quando não se sabe qual o modelo de gestão, quais as competências, defendendo que a reforma devia começar pelas freguesias urbanas. E destacou o trabalho e a ação inestimável que as Juntas de Freguesia desempenham nos meios rurais, nomeadamente na área social.
O CDS/PP afirmou que não tem uma posição dogmática sobre o assunto e que a sua decisão terá em consideração o sentimento dominante das populações.

Maria Jorge, em representação da bancada do PPD/PSD, referiu que a reforma decorre dos pressupostos inscritos no Memorando da Troika e a necessidade de se cumprir o que está escrito no acordo.

Apesar de discordar da lei, o PSD entende que o importante agora é minimizar os efeitos da sua aplicação, porque a decisão terá influência na organização administrativa territorial do concelho.
Face aos dois cenários possíveis (pronúncia ou não pronúncia), o PSD defende que a Assembleia Municipal se deve pronunciar sobre a extinção/agregação, para que seja uma decisão dos órgãos municipais e não uma decisão imposta pelo Governo (pela chamada Unidade Técnica), que pode ser mais penalizante para o concelho, porque nesse caso, será a Unidade Técnica a dizer quantas e quais as freguesias a extinguir/agregar. O PSD não indicou concretamente as freguesias que devem ser extintas/agregadas.
Por outro lado, lembrou que as freguesias que venham a agregar-se terão uma vantagem, uma majoração de 15% nas transferências do Orçamento de Estado, já no próximo ano.

João Fonseca, em representação do Partido Socialista, referiu que não vale a pena invocar “o fantasma da Troika” para justificar esta reforma e lembrou que as freguesias representam apenas 0,1% do Orçamento do Estado, uma verba insignificante no cômputo da despesa pública, dizendo que não é por aí que se faz a recuperação económica do País.

O PS considera que o governo, face à crítica generalizada à 1ª versão da lei (o chamado Documento Verde), optou por uma estratégia de minimização dos efeitos e tratou de “sacudir a água do capote” atirando para as Assembleias Municipais o ónus da decisão final.
Segundo o PS, trata-se de uma reforma contra as autarquias e o Poder Local, que em nada contribui para a coesão nacional. Porque não assenta em decisões partilhadas, participadas, consensuais e assumidas, com a auscultação e participação dos interessados, as populações.
Uma reforma que vai produzir efeitos contrários aos que diz querer atingir, porque vai contribuir para a desertificação do interior do país, acabar com a relação de proximidade entre eleitos e munícipes e fechar aquela que é em muitos casos a última porta do cidadão à administração, face à sangria de serviços públicos a que se tem assistido.

O PS reiterou a posição que já tinha manifestado na Assembleia Municipal, ou seja, é absolutamente contra esta reforma nos moldes em que foi feita, porque considera que em nada vai beneficiar as populações, pelo contrário, vai prejudicá-las. O PS defende que a Assembleia Municipal não deve apresentar qualquer proposta de extinção de freguesias, ou seja, deve optar pela não pronúncia, e desafiou os partidos que defendem a pronúncia a assumir as suas responsabilidades, sem reservas, ambiguidades ou refugiando-se na abstenção, indicando em concreto quais as freguesias que acham dever ser extintas.

A posição do Presidente da Câmara quanto a este assunto já é publica, é absolutamente contra a extinção de qualquer freguesia. “Por uma questão de consciência”, afirmou, “porque ninguém votou em nós para extinguir ou agregar freguesias”. “Não quero o meu nome ligado a qualquer processo de extinção de freguesias, não fui eleito nem nenhum autarca é eleito para extinguir freguesias”, foi peremtório.

Segundo o Presidente da Câmara, “ninguém deve ter medo das Reformas, quando elas são necessárias e em benefício das pessoas, o que não é o caso”, vincou. Lembrou que há municípios que têm menos população que algumas freguesias e que o Memorando falava em reduzir significativamente o número de entidades (de todas) mas o governo não quis mexer nos municípios quando viu que ia ter muita contestação, mesmo dentro do seu próprio partido. “Então virou-se para o elo mais fraco, as freguesias”.
Uma verdadeira reforma, defendeu, devia pressupor, antes de mais, uma nova lei eleitoral autárquica, saber como vão ser geridas as novas freguesias, qual o modelo de governação, quais as suas atribuições e competências, mas a lei nada diz sobre isso.
As freguesias, afirmou, exercem uma papel e uma função social que ninguém pode ignorar e a Junta de Freguesia em muitos locais do país é a única ligação das pessoas ao Estado.
“Não sabemos nada sobre o que ganham as freguesias com esta reforma, só sabemos o que perdem”, disse.
Considera que é uma reforma imposta, não participada, que desvaloriza as autarquias, pretendendo-se a anuência das freguesias dando-lhes um “torrãozinho de açúcar”, os tais 15 % de majoração se aceitarem ser agregadas. “Não vamos cair nesse engodo”, afirmou.
Disse ainda que reformas deste género não se fazem em meses, porque são para durar muitos anos, e exigem o maior consenso nacional possível.
O Presidente da Câmara mostrou-se esperançado de que esta reforma não se concretize e afirmou que poderá recorrer aos tribunais para impugnar a decisão que venha a ser tomada pela Unidade Técnica do Governo. Informou que brevemente irá apresentar uma proposta formal ao Executivo Municipal, que será no sentido de não se pronunciar sobre a extinção de qualquer freguesia.


Após as intervenções seguiu-se um período de debate, aberto à participação do público. As opiniões emitidas foram essencialmente no mesmo sentido, contra a extinção/agregação de freguesias no concelho. Para além de questões normativas, levantaram-se questões concretas e pertinentes relacionadas com as consequências em termos de registo civil e predial, cadernos eleitorais, gestão dos cemitérios, entre outras.
Mas sobretudo as consequências para o dia a dia das pessoas, especialmente das pessoas idosas, mais necessitadas ou com mobilidade reduzida, que terão que percorrer vários quilómetros de distância para tratar de uma simples certidão, gastar mais dinheiro em transportes, deixando ainda de haver aquela relação de proximidade, pessoal e afetiva, e o conhecimento concreto das situações das pessoas que existia até aqui, entre a Junta de Freguesia e o munícipe.

Nas conclusões finais, ficou evidente que há um certo consenso entre o PS e o CDS/PP nesta matéria, na medida em que ambos defendem que a Assembleia Municipal não se deve pronunciar sobre a extinção/agregação de freguesias no concelho, ainda que os fundamentos invocados não sejam exatamente os mesmos. Por sua vez o PSD manteve a posição inicial, de que a Assembleia se deve pronunciar e indicar as freguesias a agregar, porque será um mal menor.
Ficou também claro, pelas opiniões expressas e aplausos da assistência, que a esmagadora maioria das pessoas ali presente estava contra esta lei e reforma do governo.

É de referir que os dez Presidentes de Junta aprovaram, no passado dia 20 de junho, uma moção contra a Lei nº 22/2012 de 30 de maio (lei de extinção de freguesias) e que 8 das Assembleias de Freguesia já tomaram idêntica posição, devendo ser seguida por outras, quando se reunirem. Está em causa, de forma direta, o futuro de 4 freguesias: Almaça, Cortegaça, Cercosa e Trezoi.

De acordo com a lei, as Assembleias Municipais vão ter que deliberar até ao dia 15 de outubro, o que significa que na reunião da Assembleia Municipal do mês de setembro será conhecida a decisão final.



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