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Presidentes de Junta unidos a uma só voz

2012-07-03
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

Contra a “lei da extinção de freguesias”

Os dez Presidentes de Junta de Freguesia do concelho, reunidos no passado dia 20 de Junho, aprovaram, por unanimidade, uma tomada de posição manifestando a sua oposição à Lei do Governo (Lei nº 22/2012 de 30 de Maio) que aprova a Reorganização Administrativa Territorial e que a ser concretizada levará à extinção de quatro freguesias no concelho.

No documento final, assinado por todos os Presidentes de Junta, é referido que as Juntas de Freguesia existentes utilizam cerca de 0,1% do Orçamento de Estado e que este plano de extinção das freguesias não resolve nenhum dos graves problemas que o nosso país enfrenta, e criará outros, com prejuízos claros para a população, bem como poderá colocar em causa a coesão nacional.

Por essa ordem de razões, manifestam a sua mais veemente oposição às considerações, conclusões e propostas consagradas na reforma da administração local e reclamam das forças politico-partidárias com assento na Assembleia Municipal, que promovam todas as iniciativas, por forma a garantir a revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão ou agregação de freguesias.
A tomada de posição foi enviada ao Presidente da Assembleia Municipal, para conhecimento deste Órgão Autárquico.

Presidente da Câmara apoia iniciativa dos autarcas de freguesia

O Presidente da Câmara está solidário com os autarcas de freguesia e as populações do concelho, discordando dos objectivos, princípios e parâmetros em que se baseia esta “pretensa” reforma do Poder Local, que na sua opinião, assenta em critérios puramente quantitativos e sem qualquer razoabilidade ou critério que não seja reduzir o número de freguesias”. E que além do mais, salienta, “é contestada por todos os quadrantes políticos dos autarcas portugueses, mesmo por aqueles que são da mesma cor partidária do governo”.
Segundo o autarca, ao remeter a decisão sobre a extinção/agregação de freguesias para a assembleia municipal, o governo está apenas “a sacudir a água do capote”, desonerando-se de um problema que ele criou.
Até porque, explica, embora as assembleias municipais sejam chamadas a pronunciar-se, a sua decisão só será válida desde que esteja de acordo com os objectivos de redução de freguesias fixado pelo governo.

Segundo o Presidente da Câmara, está em causa um dos pilares da democracia portuguesa – o Poder Local e a Descentralização. “As Juntas de Freguesia são o último patamar da descentralização do Estado, mas o primeiro no relacionamento com as populações. Conhecem melhor do que ninguém os problemas, as necessidades e aspirações das populações que representam. Há uma relação de confiança e de proximidade muito forte entre as Juntas de Freguesia e as populações, que é um património valioso, mas que estará irremediavelmente em causa com este modelo de reforma administrativa”.

Esta lei do governo, diz, “afecta gravemente a qualidade e proximidade dos serviços públicos, a participação cívica e a qualidade de vida das populações. Como se não bastasse o governo fechar tribunais, reduzir serviços de saúde, cortar nas transferências do Orçamento de Estado para as autarquias, as quais, por sua vez, têm cada vez mais o papel de pronto socorro social, substituindo o Estado naquilo que são suas responsabilidades”.
Por isso, afirma: “não contem connosco para sufragar mais este golpe de morte ao Poder Local e ao interior do País”.



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