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Assembleia Municipal aprovou duas Moções apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista

2012-07-03
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

Contra a retirada da ambulância do INEM e contra a extinção de freguesias no concelho

A Assembleia Municipal, reunida em sessão no dia 29 de junho, aprovou duas Moções apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma contra a retirada da ambulância do INEM - Serviço Básico de Vida e outra contra a extinção de freguesias no concelho.
Na primeira Moção, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista “manifesta total repúdio pela extinção do Serviço do Suporte Básico de Vida consubstanciado na Ambulância do INEM-SBV”. Esse serviço de urgência e emergência encontrava-se instalado no concelho há vários anos, como contrapartida pela diminuição do serviço de atendimento noturno do Centro de Saúde. Agora o Município soube, pela Comunicação Social, que a partir do dia 30 de junho, esse serviço irá ser extinto.
Na Moção, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista diz não compreender como é que o governo pode falar numa reorganização de serviços para “aumentar os meios disponíveis”, extinguindo serviços. E deixa a pergunta: “E as pessoas? E os utentes do Centro de Saúde de Mortágua?”.
O Grupo Parlamentar do PS exige que o atual governo respeite os compromissos assumidos, a garantia que foi dada como contrapartida do encerramento do SAP no período noturno. Perante o encerramento de mais um serviço público, entre outros já efetuados e outros anunciados, é referido: “Mortágua e os mortaguenses não podem deixar de reagir a mais este ataque aos serviços públicos que servem a população”.
A Moção, aprovada por unanimidade, propõe que a Assembleia Municipal transmita esta posição ao Ministério da Saúde bem como à população utente do Centro de Saúde de Mortágua.

O Presidente da Câmara lamentou que o município soubesse da noticia através da Comunicação Social e não tenha sido informado previamente sobre essa intenção do Ministério da Saúde. E foi categórico na sua oposição à retirada de mais este serviço publico, dizendo: “não estamos disponíveis para colaborar em mais um ataque às populações locais e ao interior do país. Não nos conformamos com essa decisão unilateral e gravosa e tomaremos as decisões consideradas adequadas”, vincou.
Segundo o Presidente da Câmara, é incompreensível que o governo queira extinguir serviços de saúde, tribunais, segurança social, freguesias, dizendo que é para melhorar e aumentar os serviços. “Só pode ser brincar com as pessoas e não respeitá-las”, afirmou.

Partido Socialista propõe que a Assembleia Municipal
não promova a extinção de qualquer freguesia


O plenário da Assembleia Municipal aprovou também a Moção apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, sobre a reorganização administrativa autárquica, e constituída por quatro pontos. No primeiro ponto, aprovado por maioria, com 21 votos a favor do PS e 1 do Presidente de Junta eleito pelo PPD/PSD e seis abstenções (3 do PSD e 3 do CDS/PP), o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta publicamente o seu “repúdio e oposição à Lei nº22/2012, de 30 de maio, e especialmente à forma como o governo desenvolveu, desde o seu início, o processo da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, que prevê a extinção de freguesias no país. No caso de Mortágua, a ser concretizada, levará à extinção de 4 freguesias: Almaça, Cortegaça, Cercosa e Trezoi.
No segundo ponto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que “a Assembleia Municipal não promova a extinção de qualquer freguesia”, reservando para momento oportuno a decisão de pronúncia nos termos dos artºs 11º e 14º, nº2 da referida lei. Nos termos desta lei, a Assembleia Municipal terá que obrigatoriamente tomar uma decisão sobre a extinção/agregação de freguesias no concelho, podendo essa decisão ser de pronúncia ou não pronúncia. Caso a Assembleia Municipal não aceite a extinção de freguesias, haverá uma Unidade Técnica nomeada pelo governo que irá impor um mapa de freguesias para o concelho.
No terceiro ponto, a Moção do PS propõe a realização de uma sessão pública de esclarecimento, dando às pessoas e seus legítimos representantes a possibilidade de se manifestarem sobre a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica (extinção/agregação de freguesias) do Município de Mortágua e aos grupos partidários representados apresentar o seu entendimento e propostas.
Propõe ainda que a referida sessão, sobre a presidência da Mesa da Assembleia, tenha lugar no dia 14 de julho, pelas 14h30, no Centro de Animação Cultural.
Nesta sessão haverá intervenções do Presidente da Câmara e de três membros da Assembleia Municipal, designados por cada um dos grupos representados, estando também aberta à participação do público. Estes três pontos mereceram a unanimidade do plenário da Assembleia.
Nesta sessão da Assembleia, foi dada a conhecer a posição tomada pelos 10 Presidentes de Junta de Freguesia, aprovada por unanimidade, em reunião realizada no dia 20 de junho, na qual “manifestam a sua mais veemente oposição às considerações, conclusões e propostas consagradas na reforma da administração local e reclamam das forças politico-partidárias com assento na Assembleia Municipal, que promovam todas as iniciativas, por forma a garantir a revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão ou agregação de freguesias”, citámos.
Foi também dado a conhecer o voto de repúdio e oposição à lei nº 22/2012 (regime jurídico da extinção e agregação de freguesias), já deliberado por cinco Assembleias de Freguesia (Cortegaça, Cercosa, Marmeleira, Mortágua e Vale de Remigio), tudo indicando que deverá ser seguido pelas restantes em próximas reuniões.

Presidente da Câmara solidário com autarcas de freguesia

A propósito deste assunto, o Presidente da Câmara adiantou: “No momento concreto apresentarei uma proposta de deliberação à Câmara consentânea com aquilo que eu penso e já tornei público e espero que todos façam o mesmo”. Quanto à sua posição, deixou claro: “Eu não fui eleito, nem nenhum autarca é eleito, para extinguir freguesias”.

Na informação prestada à Assembleia Municipal, o Presidente da Câmara deu conta das alterações e consequências resultantes da chamada Lei dos Compromissos, já publicada, a qual, considera, “vai apertar ainda mais o garrote financeiro aos municípios”, travando o investimento e transformando os autarcas em meros gestores de tesouraria e contabilidade. Segundo o Presidente da Câmara, trata-se de “um despudorado e vergonhoso ataque à autonomia do Poder Local, que é um princípio constitucionalmente consagrado.”

Noutro ponto, Informou ainda que a EDP vai finalmente iniciar as obras de conservação e beneficiação da chamada Ponte de Arame, em Almaça. A Câmara Municipal, em devido tempo, comunicou àquela entidade a situação de degradação em que a estrutura se encontrava, reclamando uma intervenção urgente em nome da segurança das pessoas.



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