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Assembleia Municipal aprovou Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2012

2011-12-19
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

Orçamento Municipal de “responsabilidade e rigor” quer atenuar efeitos da austeridade do Orçamento de Estado

Compromisso, Cidadania e Solidariedade, Responsabilidade e Rigor, Adaptabilidade e Flexibilidade, são os princípios orientadores do Orçamento Municipal, aprovado no passado dia 16, em reunião da Assembleia Municipal. O Orçamento Municipal é de 10,2 milhões de euros, menos 15% em relação ao ano anterior, e foi elaborado numa conjuntura financeira e económica difícil que se reflecte negativamente nas receitas e despesas municipais.

Um Orçamento de rigor como os anteriores mas que será certamente um dos mais difíceis de executar, face às dificuldades e sacrifícios que já se sentem, que se anunciam e aos que são expectáveis com a economia em recessão profunda, sufocada cada vez mais pelo objectivo único de reduzir a dívida pública e não se vislumbrando políticas de crescimento de emprego.

O Orçamento de Estado não deixa qualquer tipo de dúvidas em relação aos sacrifícios e perda de direitos sociais, o que vai fazer com que os municípios vejam aumentar a sua responsabilidade social, ao mesmo tempo que são profundamente afectados, não só pelos cortes nas receitas que no cumprimento da Lei das Finanças Locais lhe são devidas, mas também e não menos importante, pela aprovação de medidas que põem em causa a autonomia do Poder Local.

O Município não contribuiu para o desequilíbrio das contas públicas, e dando continuidade a uma gestão rigorosa, o Orçamento Municipal para 2012 não vai ao sabor das medidas gravosas do Orçamento de Estado, bem pelo contrário foi elaborado com a preocupação de, na medida da sua responsabilidade, as poder atenuar.

Nos últimos dois anos o Município viu ser-lhe retirado cerca de 800 mil euros, pela não aplicação da Lei das Finanças Locais por parte do Estado, uma verba substancial que ajudaria a reforçar o investimento municipal.
Além disso, o Município prescinde de cerca de 1,5 milhões de euros de receita, em função das políticas sociais e fiscais a favor dos cidadãos, das empresas e das instituições locais, que no momento actual têm ainda maior acuidade.

Ainda assim, neste Orçamento a receita corrente decresce apenas ligeiramente (1,89%), enquanto que a despesa se reduz em 8,44%, prevendo-se a redução na aquisição de bens e serviços correntes, nomeadamente devido aos aumentos dos preços dos combustíveis, gás, e sobretudo da electricidade, em que há um aumento de 17% no IVA, que agravam brutalmente as despesas com a manutenção das instalações.
Do total orçamentado a receita corrente representa 65,53%, enquanto que a despesa corrente representa 53,77%, continuando assim a financiar-se despesa de capital (investimento) com receita corrente.

A receita de capital representa 34,47% da receita total. A despesa de capital é de 4.716.000,00 euros, 46,23% do total. A receita corrente financia 25,23% da despesa de capital.
Confirma-se deste modo o fim de um ciclo de vários anos em que as receitas de capital foram superiores às correntes, em resultado das comparticipações financeiras para grandes investimentos, como aconteceu com o Centro Educativo. Deste modo, o Orçamento Municipal tende a aproximar-se dos valores normais das receitas municipais.

Princípios e objectivos do Orçamento e das Grandes Opções do Plano
O Orçamento Municipal para 2012, elaborado de acordo com os princípios orientadores já referidos, assegura um contrato de compromisso com os Mortaguenses em vários pontos fundamentais:


  • 1 - Não aumentar a carga fiscal dos impostos locais, mantendo as taxas aplicadas.


  • 2 - Manter as isenções de taxas e preços, previstas em diversos regulamentos, para jovens, famílias, empresas e pessoas singulares em comprovada insuficiência económica.


  • 3 - Continuar a prescindir das receitas provenientes das familias pela prestação de serviços nas áreas da Educação e Juventude.


  • 4 - Continuar a devolver aos contribuintes 50% da receita municipal proveniente do IRS.


  • 5 - Manter o compromisso de políticas sociais de apoio aos jovens, famílias, empresas e instituições locais.


  • 6 - Garantir protecção a indivíduos e famílias em situação de emergência social grave e com necessidades de intervenção rápida e eficaz.


  • 7 - Afectar os recursos disponíveis para investimentos em bens de capital prioritariamente para a conservação e beneficiação do património e das infraestruturas construídas, e privilegiar novos investimentos nas áreas do Desenvolvimento Económico e Saneamento Básico.


  • 8 - Continuar as políticas e investimentos na preservação e valorização dos recursos endógenos e em especial o património florestal, factor decisivo na economia e bem estar social, sobretudo no tempo que se vive.


  • 9 - Reduzir a despesa, em consequência da receita, em 15%.


  • 10 - Reduzir a despesa corrente no mínimo na mesma proporção dos cortes verificados na transferências dos fundos do Orçamento de Estado.



Grandes Opções do Plano
Áreas Sociais representam quase 50% do investimento já definido


As Grandes Opções do Plano tem um financiamento já definido de 5.716.500,00€. no entanto o investimento nas GOP e no PPI será superior com a incorporação do saldo final das contas de 2011, que se estima venha a estar próximo ou até superior a 4 milhões de euros.
Os números e as opções do Plano mostram que a estratégia de desenvolvimento do Município continua centrada nas Pessoas.
As áreas sociais – Educação e Juventude, Cultura, Desporto e Tempos Livres, Acção Social e Desenvolvimento Económico, correspondem já a cerca de 47% do investimento definido nas GOP, sendo relevante que 33% são reservados ao Desenvolvimento Económico.
Nas restantes áreas, e de acordo com os princípios orientadores do Orçamento e Plano, definem-se os recursos financeiros para prosseguir o programa de drenagem e tratamento de águas residuais domésticas, prevendo-se nomeadamente intervenções nas povoações de Quilho, Pala, Macieira e Vale de Mouro, aproveitando e rentabilizando infraestruturas já construídas.
A conservação e beneficiação do património, dos equipamentos e infraestruturas são agora prioridade municipal, e por isso o Plano Plurianual de Investimentos afecta já cerca de 35% do financiamento, nomeadamente para intervenções nos edifícios municipais, na urbanização e nas vias de comunicação. Salienta-se as intervenções previstas em arruamentos, um pouco por todas as freguesias, destacando pelo volume de investimento a Av. do Reguengo, os arruamentos na povoação de Vila Nova e a ligação da Gandarada ao Centro Educativo.

A prudência manda que os recursos disponíveis continuem a ser geridos na perspectiva de que a crise, ao contrário do que já foi anunciado publicamente, não vai terminar em 2012 e poderá agudizar-se, havendo sempre que decidir de acordo com a evolução que se verificar.

“É um Orçamento de muita responsabilidade e rigor” - salienta Presidente da Câmara

O Presidente da Câmara refere que se trata de “um Orçamento que reforça o compromisso social com as populações e procura minimizar os efeitos causados pelas políticas que o Governo Central faz recair sobre as pessoas e as instituições. Um Orçamento que garante a continuidade do projecto assumido com os Mortaguenses.
É um Orçamento de muita responsabilidade e rigor, tem em consideração a conjuntura económica do País, porém sem capitulações relativamente as políticas sociais que o Município vem aplicando e à estratégia de desenvolvimento traçada para o concelho. Um concelho modelo de desenvolvimento sustentado, coeso e socialmente justo, onde vivam e trabalhem pessoas felizes.
Perante um contexto de incerteza e recessão económica que poderá exigir reforço das medidas de acção social e apoio à estrutura económica do concelho, o Orçamento foi elaborado com uma preocupação excepcional de flexibilidade e adaptabilidade a cenários completamente imprevisíveis da evolução da situação económica e financeira do País.
O Orçamento contempla a promoção da cidadania como factor de realização pessoal e colectiva, e reflecte os valores da solidariedade de um Município e de uma administração amiga das pessoas e das instituições, atenta, de forma muito particular, aos sectores mais frágeis da sociedade local” .
E conclui: “Neste Orçamento as Pessoas contam.”


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