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Assembleia Municipal aprovou taxas de impostos municipais para 2012

2011-10-03
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

Município mantém taxas baixas com o objectivo de apoiar as famílias e as empresas

A Assembleia Municipal reuniu no passado dia 30 e aprovou as taxas e impostos a vigorar no ano de 2012, nos termos da Lei das Finanças Locais. O Município de Mortágua decidiu manter os valores que vigoravam no ano transacto, em contraciclo ao aumento generalizado dos impostos a nível da Administração Central.
A única excepção é a taxa do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) relativamente aos prédios urbanos não avaliados, que passa de 0,6% para 0,7%, neste sentido acompanhando a tendência dos restantes municípios e que visa corrigir alguma injustiça relativa na tributação dos prédios avaliados e não avaliados, enquanto não se procede à avaliação de todos os prédios.
Para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI mantém-se a taxa reduzida de 0,25%, sendo que os limites legais são de 0,2% a 0,4%.
Deve-se salientar que Mortágua pratica a taxa reduzida de menor valor no distrito de Viseu (0,25%) quanto aos prédios avaliados nos termos do CIMI e há vários anos consecutivos vem fixando valores de IMI inferiores aos que são praticados pela maioria dos municípios portugueses.

Também à semelhança do ano transacto, o Município fixou em sede de IRS um valor inferior à percentagem a que tem direito. Nos termos da Lei das Finanças Locais, os municípios têm direito a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho. Mas o Município de Mortágua deliberou fixar essa taxa apenas em 2,5%.
Ao decidir cobrar apenas metade dessa percentagem de participação, a outra metade vai beneficiar os contribuintes mortaguenses, porquanto essa diferença é considerada como dedução à colecta do IRS, a favor do sujeito passivo, significando menos imposto a pagar.
É preciso dizer que do universo dos 308 municípios portugueses, há apenas 9 com taxa igual ou menor que a taxa aplicada pelo Município de Mortágua.

O Município também não vai aplicar a Taxa Municipal do Direito de Passagem (prevista na Lei das Comunicações Electrónicas). Esta taxa é devida aos municípios pela passagem das infraestruturas de telecomunicações no domínio público municipal, só que as empresas do sector fazem depois recair o ónus dos eu pagamento no consumidor final. Com esta decisão do Município, de aplicar a taxa zero, os munícipes também não terão de suportar esse encargo. O município considera que se trata de “um imposto injusto, porque quem deveria ser tributado eram as operadoras e não os contribuintes”, pelo que ao decidir a taxa zero liberta os consumidores de pagar mais este encargo na factura.

Relativamente ao imposto da Derrama, que incide sobre o lucro tributável das empresas, o Município também vai manter inalteráveis as taxas que já vigoravam, ou seja, de 1% para as empresas com volume de negócios superior a 150.000 euros e a taxa reduzida de 0,25% para as que não ultrapassem aquele valor. Este é mais um exemplo em que a taxa fixada está abaixo do máximo permitido por lei, que é de 1,5%, que é praticada por outros municípios, incluindo municípios da região.
A taxa de 1% incide só sobre os lucros tributáveis e empresas com um volume de negócio superior a 150 mil euros e a taxa de 0,25% é uma taxa muito reduzida que incide sobre os lucros das pequenas e médias empresas, com um volume de negócio que não exceda aquele valor. Deste modo, salvaguardam-se as pequenas e médias empresas, que constituem a maior parte do tecido económico do concelho e que na actual conjuntura económica tem maiores dificuldades em superar as contrariedades com que se debatem no dia-a-dia.

Com a fixação destas taxas diferenciadoras pretende-se prosseguir uma estratégia de consolidação do crescimento económico, estimular ainda mais a criação de emprego e riqueza nos diversos sectores de actividade, aumentar os níveis de atracção de investimento.

Segundo o Presidente da Câmara, ao fixar taxas e impostos mais baixos o Município têm um objectivo claro que “é ajudar as famílias, que já passam muitas dificuldades, com aumentos do IVA, gás, electricidade, transportes e outros bens, e apoiar a fixação das empresas e o crescimento das já existentes”. E afirma: “os municípios têm cada vez mais um papel e uma acção fundamental no apoio às famílias, devido aos cortes na área social por parte do Estado e à falta de medidas que possam estimular o crescimento económico e o emprego e inverter o quadro recessivo que estamos a viver”.

E explica que o Município “tem ainda condições financeiras para suportar esta perda de receita a favor dos orçamentos familiares e das empresas, mas também não podemos pôr em causa o equilíbrio das contas municipais e deixar de executar investimentos estratégicos para o concelho, como seja a ampliação do Parque Industrial”
Acrescentando ainda: “Desde há muito que o Município tem seguido uma política de rigor na gestão dos recursos financeiros, de contenção na despesa, e por essa razão não estamos numa situação financeira difícil como estão outros municípios nesta altura. Sempre o fizemos, não foi por causa da crise que passámos a ser mais rigorosos ou mais poupados, muito embora a actual situação económico-financeira do Pais nos obrigue agora a um esforço ainda maior de racionalização da despesa, sobretudo da despesa que não é considerada essencial, e a ser mais criativos nas soluções.
Sendo certo que temos que manter este ponto de equilíbrio entre a receita e a despesa, porque também sem receita não se pode fazer investimento, manter os equipamentos em funcionamento, prestar apoio social”

Segundo o Presidente da Câmara, estas questões dos impostos locais não podem ser tratadas com demagogia ou populismo, mas com “seriedade e ponderação”, porque é preciso ter uma visão de futuro e do todo, e não estar a pensar em agradar ou ganhar votos. “Seria um erro crasso e muito caro, e a nossa gestão municipal orienta-se por princípios de rigor, coerência e responsabilidade”.

DELIBERAÇÕES E VOTAÇÕES DA ASSEMBLEIA

  • Taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis ,artº 112 do CIMI em : 0,7% para os prédios contemplados na alínea b) do nº 1 do artº 112º do CIMI; 0,25% para os prédios urbanos contemplados na alínea c) do nº 1 do artº 112º do CIMI; a majoração em 30% da taxa aplicável aos prédios urbanos degradados e considerados como tal no nº 8 do artº 112º do CIMI.

    Aprovado por maioria, com 26 votos a favor, sendo 22 dos membros eleitos pelo PS, 1 do Presidente de Junta de Freguesia eleito pelo PPD/PSD e 3 dos membros eleitos pelo CDS-PP, e 4 abstenções dos membros eleitos pelo PPD/PSD.


  • Fixação da Percentagem da Participação do IRS pretendido pelo Município, nos termos do artº 20 da Lei das Finanças Locais em 2012 de 2,5%.

    Aprovado por maioria, com 26 votos a favor, sendo 22 dos membros eleitos pelo PS, 1 do Presidente da Junta de Freguesia eleito pelo PPD/PSD e 3 dos membros eleitos pelo CDS e 4 abstenções dos membros eleitos pelo PPD/PSD.


  • Fixação das Taxas a aplicar na Derrama em 2012 nos termos do artº 14º da Lei das Finanças Locais em: Taxa de 1,0%, nos termos do nº 1 do artº.14. da lei das Finanças Locais - Lei nº2/2007, de 15 de Janeiro de 2007. Taxa reduzida de 0,25% para as empresas cujo volume de negócios não ultrapasse 150.000.00€ conforme o disposto no nº 4 do artº 14 da referida Lei.

    Aprovado por maioria, com 23 votos a favor, sendo 22 do PS e 1 do Presidente da Junta de Freguesia do PPD/PSD, 4 abstenções de membros eleitos pelo PPD/PSD e 3 votos contra dos membros eleitos pelo CDS/PP.


  • Fixação em 2012 da Taxa municipal do Direito de Passagem (TMDP) artº 106 da Lei nº 5/2004, de 10/02 em 0,0%.

    Aprovado por maioria, com 26 votos a favor, sendo 22 dos membros eleitos pelo PS, 1 do Presidente da Junta de Freguesia eleito pelo PPD/PSD e 3 dos membros eleitos pelo CDS/PP, e 4 abstenções dos membros eleitos pelo PPD/PSD.


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