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Câmara aprovou Regulamento da “Conta Crescente Jovem”

2010-04-21
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

O Município de Mortágua aprovou o Regulamento que enquadra a atribuição do Fundo denominado “Conta Crescente Jovem”. O Regulamento estabelece as normas de atribuição do apoio a conceder aos agregados familiares residentes no concelho, por cada nascimento que tenha lugar nos próximos 4 anos.
No Orçamento de 2010 foram aprovadas medidas de apoio às famílias, e em especial às famílias com filhos a seu cargo, tendo o Município incluído esta medida específica.
Não sendo expressamente um incentivo à natalidade, através desta medida o Município quer dar um sinal de que acredita no potencial humano dos jovens de Mortágua e no futuro do Concelho. Quer que os jovens, quando chegarem aos 18 anos e estiverem em idade de fazerem escolhas para a sua vida activa, de entrar na Universidade ou mesmo no mercado de trabalho, sintam que o Município se lembrou deles desde que nasceram.
A Conta Crescente Jovem é, essencialmente, uma medida que tem por objectivo o apoio aos jovens.
O Regulamento vai ainda ser submetido à aprovação da Assembleia Municipal, que reunirá no próximo dia 29, após o que entrará em vigor. Mas as crianças já nascidas no corrente ano, desde 1 de Janeiro de 2010, são abrangidas pela atribuição do Fundo.

Os beneficiários e requerentes do apoio

São beneficiárias do Fundo todas as crianças nascidas entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013, que preencham juntamente com os seus agregados familiares, as condições gerais de atribuição do Fundo.

São condições cumulativas de atribuição do Fundo que a criança esteja registada como natural de uma das freguesias do concelho de Mortágua e que o requerente ou requerentes do direito ao Fundo residam na área do concelho de Mortágua à data do nascimento da criança.

O pedido de atribuição do Fundo pode ser feito pelos progenitores, sejam casados ou vivam em união de facto; ou noutras situações, pelo progenitor a quem caiba nos termos legais o exercício das responsabilidades parentais sobre a criança, ou pelo progenitor junto de quem tenha sido fixada, por decisão judicial, a residência da criança, ou por pessoa singular a quem a criança esteja legalmente confiada.

O valor do apoio é de 100€/ano, sendo a verba depositada pelo Município numa Conta (designada Conta Crescente Jovem) aberta em nome da criança beneficiária e até que esta perfaça 18 anos de idade. A Conta só poderá ser movimentada quando o jovem atingir a maioridade (18 anos) e pelo próprio. Para além do depósito anual feito pelo Município, também os pais, familiares, o próprio beneficiário ou outras pessoas, podem efectuar depósitos de reforço da Conta Crescente Jovem, beneficiando das mesmas bonificações e condições.

A candidatura ao Fundo é feita nos Serviços de Acção Social da Câmara Municipal de Mortágua, devendo ser apresentada até ao último dia útil do mês em que a criança complete seis meses de idade, mediante preenchimento de requerimento/formulário próprio e a apresentação dos seguintes documentos:

  • Fotocópia do BI ou do Cartão de Cidadão dos requerentes;

  • Número de Identificação Fiscal dos requerentes;

  • Cópia da certidão de casamento;

  • Declaração da Junta de Freguesia que ateste a residência dos requerentes na área do Município;

  • Declaração da Junta de Freguesia que ateste que os requentes vivem em união de facto (se for o caso);

  • Cópia do boletim de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;

  • Cópia do Cartão de Cidadão da criança;




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