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Assembleia Municipal aprovou Orçamento e Opções do Plano para 2010

2010-01-07
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

O plenário da Assembleia Municipal, reunido no passado dia 30 de Dezembro, aprovou por maioria de votos, o Orçamento Municipal, as Opções do Plano e o Mapa de Pessoal do Município para o ano de 2010. Os três documentos foram aprovados com a mesma votação, 23 votos a favor e 7 abstenções.

Foram ainda aprovados por maioria os pontos da ordem do dia relativos à nomeação ou designação dos membros que integram vários órgãos de consulta do Município: Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Segurança, Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e Conselho Cinegético Municipal. Foram ainda eleitos os 5 membros da Assembleia Municipal de Mortágua que vão integrar a Assembleia da Comunidade Intermunicipal do Baixo Mondego.

Foi também aprovada por maioria a Taxa de Derrama a aplicar em 2010, que será de 1%, sendo de 0% para as empresas cujo volume de negócios anual não ultrapasse os 150 mil euros.

Foram aprovados por unanimidade os pedidos de autorização à Assembleia Municipal para a execução por administração directa de obras e reparações de valor superior a 149.639,37€ (nos termos do nº2 do artº18º do Dec-Lei nº 197/99, de 8 de Junho) e para delegação de competências da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia (nos termos do nº2 do artº 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro).

Foi igualmente aprovada por unanimidade a proposta da Câmara de não aplicar a Taxa Municipal do Direito de Passagem (Lei das Comunicações Electrónicas). Esta taxa é cobrada aos munícipes pelas empresas de telecomunicações, aparecendo na factura do telefone. Com esta decisão do Município, de não aplicar a taxa, os munícipes sairão beneficiados, não tendo de suportar esse encargo.



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