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Município recebe novas competências na área da Educação

2008-09-22
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

Assinado protocolo com o Ministério da Educação

O Município de Mortágua celebrou no passado dia 16, em Lisboa, o protocolo com o Ministério da Educação que transfere competências para o Município na área da Educação. O protocolo foi assinado pelo Presidente da Câmara, Afonso Abrantes, em representação do Município de Mortágua, e a Ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, em representação do Ministério da tutela.

Nos termos do protocolo, a partir do ano lectivo 2008-2009 passam a ser da responsabilidade do Município de Mortágua as matérias relativas à gestão do pessoal não-docente do Pré-Escolar até ao 9ºano, as actividades de enriquecimento curricular no 1º Ciclo do Ensino Básico e a gestão do parque escolar do 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico.

As actividades de enriquecimento curricular, na prática, já eram uma responsabilidade do município desde 2005, e a conservação/manutenção dos edifícios escolares do 1º Ciclo há largos anos, mas agora passa também a abranger o 2º e 3º Ciclo.

A transferência de competências será acompanhada da afectação dos correspondentes recursos financeiros por parte do Ministério.

Esta transferência de competências permite uma gestão de proximidade dos recursos educativos e representa uma efectiva descentralização de competências do Poder Central.

O protocolo foi ratificado pela Câmara Municipal, por unanimidade.

Competências que são transferidas para o Município:

Gestão do pessoal não docente:
O pessoal não docente das escolas básicas vai ser transferido para o Município, que vai passar a exercer competências em matéria de recrutamento, afectação e colocação de pessoal, gestão de carreiras e remunerações, bem como poder disciplinar, sem prejuízo do poder hierárquico da direcção das escolas.

Construção, manutenção e apetrechamento de estabelecimentos de ensino: As atribuições de construção, manutenção e apetrechamento das escolas básicas são transferidas para o Município.

Actividades de enriquecimento curricular: As atribuições em matéria de actividades de enriquecimento curricular do 1.º Ciclo, designadamente o ensino do Inglês, a actividade física e desportiva, o ensino da Música, são transferidas para o Município. A tutela pedagógica, orientações programáticas e definição do perfil de formação e habilitações dos professores continuam a ser da competência do Ministério da Educação.

O Município já assegura os transportes escolares, a componente de apoio à família, o fornecimento de refeições, o prolongamento de horário, a Acção Social Escolar no 1º Ciclo. A partir de 1 de Janeiro, com as novas competências, passa também a assumir a Acção Social Escolar no 2º e 3º Ciclo.



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