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Notícia
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Propostas do Executivo Municipal mereceram largo consenso

2007-10-03
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

Na Assembleia Municipal


Realizou-se no passado dia 28 de Setembro a quarta Sessão Ordinária da Assembleia Municipal do corrente ano. Na intervenção que prestou ao Plenário, no Período Antes da Ordem do Dia, o Presidente do Município deu a conhecer a situação de alguns processos considerados de grande importância para o desenvolvimento futuro de Mortágua. Entre eles, sem dúvida o de maior importância estratégica para o concelho, a futura Auto-Estrada Viseu-Coimbra.

O Presidente da Câmara informou que a Auto-Estrada Viseu-Coimbra vai ser uma realidade, estando previsto o seu lançamento, adjudicação e consignação até ao final de 2009. Falta saber se o traçado definitivo passará mais a norte ou mais a sul da Vila de Mortágua, mas o principal está garantido, ou seja, a realização da obra.
“Será um investimento prioritário para o desenvolvimento da região e porventura o investimento mais decisivo para o desenvolvimento de Mortágua no século XXI”, afirmou.

Referiu-se também a outro projecto estruturante, este na área da Educação: a construção do Centro Educativo de Mortágua. O Presidente da Câmara informou que o município está apenas a aguardar o parecer do Ministério da Educação para poder avançar para o concurso da obra.

Na sua intervenção informou também os deputados sobre o processo de instalação da Pellets Power, uma unidade industrial de produção de pellets que está a instalar-se na zona do Freixo, ao lado da Central Termoeléctrica. Esta nova unidade ocupará uma área total de 120.000m2 e a sua produção destinar-se-á sobretudo à exportação. Este é mais um projecto na área das energias renováveis ligado à biomassa e à fileira florestal que se fixa em Mortágua, com repercussão na limpeza da floresta, na diminuição da dependência energética dos combustíveis fósseis (carvão, petróleo) e consequente redução de CO2.
O Presidente da Câmara Informou que o processo de instalação está a decorrer a bom ritmo, a empresa já está a aceitar matérias-primas e deverá começar a laborar dentro de pouco tempo.

Deu também a conhecer o estado em que se encontram outros dois processos, estes a suscitar preocupação do Município, pelos atrasos que registam, sendo ambos da responsabilidade da Administração Central. Um deles é o Plano de Ordenamento da Albufeira da Aguieira. O Plano já foi aprovado, mas ainda não publicado e enquanto isso não acontecer, adiantou, não se pode avançar com decisões no terreno, nomeadamente com projectos de investidores privados. O outro é a reabilitação da Barragem do Lapão, um dossiê que se tem arrastado no tempo, sem acordo entre as partes envolvidas (empreiteiro e DRABL), comprometendo os investimentos previstos a jusante da barragem, fundamentais para o desenvolvimento agrícola da Várzea de Mortágua.

Aprovada redução das Taxas do IMI

Relativamente aos assuntos da Ordem do Dia, registou-se um largo consenso na apreciação e votação dos mesmos, tendo 7 dos 10 pontos que constavam da agenda sido aprovados por unanimidade, e os restantes sido aprovados com abstenções e sem qualquer voto contra.

- Foram aprovados por unanimidade os pontos respeitantes ao abaixamento das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); a fixação em 2,5% da participação do município em sede de IRS cobrado na área do concelho (valor abaixo do permitido pela Lei das Finanças Locais, que é de 5%); a fixação da Taxa Municipal de Direito de Passagem em 0% (munícipes ficam na prática isentos de pagar esta taxa); o alargamento das condições de acesso dos casais jovens à isenção de taxas para construção de habitação própria (aumenta a idade máxima de acesso ao benefício).

- A redução da Taxa da Derrama, que baixa para 1%, foi aprovada por maioria, com 19 votos a favor (16 do PS, 2 do PSD e 1 do CDS/PP) e três abstenções do PSD.

- O Regulamento do Ninho de Empresas foi aprovado por maioria, com 21 votos a favor (16 do PS, 5 do PSD) e uma abstenção do CDS/PP.

- As deduções no pagamento das comparticipações nos Serviços de Apoio à Família (Fornecimento de Refeição e Prolongamento de Horário no Ensino Pré-Escolar), que prevê descontos de 15%, 20% e 30% em função do número de filhos a cargo, foram aprovadas por maioria com 19 votos a favor (16 do PS, 2 do PSD e 1 do CDS/PP) e três abstenções do PSD.

Avaliação de Prédios Urbanos
Câmara quer ver alterados coeficientes de localização
fixados pelas Finanças


Na intervenção do Presidente da Câmara mereceu ainda um enfoque especial a questão do zonamento e coeficientes de localização fixados pelas Finanças para o concelho de Mortágua, que considera demasiado altos, nomeadamente tendo em conta a realidade do concelho e os valores em vigor noutros concelhos limítrofes.
Segundo o Presidente da Câmara os valores fixados pelas Finanças são inaceitáveis e extremamente gravosos para os munícipes do concelho, uma vez que tem reflexos na taxa do IMI a pagar pelos mesmos. Por isso, o Presidente da Câmara quer que os valores sejam reduzidos no processo de revisão que está actualmente a decorrer, fazendo valer as razões de justiça e coerência apresentadas pela Autarquia. Recordou que já em 2004 a Câmara tinha apresentado uma proposta diferente daquela que veio a ser fixada pelos Serviços de Finanças e que na altura não foi considerada.

Projecto “Um aluno um computador”

A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade a modificação às Opções do Plano e Orçamento Municipal de 2007, tendo em vista a inclusão do projecto “Um aluno um computador”, através do qual o município irá comparticipar a aquisição de 84 computadores para jovens que estão no 10º ano. O objectivo é que todos os alunos tenham acesso a um computador portátil e à Internet com Banda Larga, e nenhum possa ser excluído dessa tecnologia por razões económicas.

Aprovada a integração do Município de Mortágua
na Associação de Municípios do Baixo Mondego


A Assembleia Municipal aprovou, por unanimidade, a integração do Município de Mortágua na Associação de Municípios do Baixo Mondego. Esta nova associação de âmbito intermuncipal integra os 10 municípios que constituem a NUT III do Baixo Mondego (Cantanhede, Coimbra, Figueira da Foz, Condeixa-a-Nova, Mira, Mealhada, Montemor-o-Velho, Soure, Penacova e Mortágua. A nova associação terá um papel importante na captação e gestão de programas comunitários do QREN (novo Quadro Comunitário de Apoio que vigorará entre 2007-2013) e na promoção e desenvolvimento de projectos estruturantes para a região, nos diferentes domínios.

Voto de Pesar
A Assembleia Municipal aprovou também a proposta de um Voto de Pesar pelo falecimento de Viriato Lopes, ex-Presidente da Junta de Freguesia da Marmeleira, que foi apresentada pelo Partido Socialista.





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