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Câmara aprova pacote de medidas de apoio às famílias e fixação de empresas no concelho

2007-09-26
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

O Município de Mortágua aprovou um pacote de medidas de âmbito fiscal e social que vão beneficiar de forma directa e indirecta os bolsos dos contribuintes, famílias e empresas do concelho. Algumas das medidas aprovadas respeitam a isenções, apoios e incentivos que já vinham a ser aplicadas há alguns anos, mas que são agora alargadas e reforçadas, com repercussão nos rendimentos das famílias, as quais, como é sabido, sentem hoje maiores dificuldades para gerir o seu parco orçamento.

“Houve uma política de gestão equilibrada e rigorosa dos recursos, quer do lado da despesa quer do lado da receita, que conduziu a uma situação financeira que permite agora ao Município, numa época difícil para as famílias, ter condições para dar um contributo maior ao orçamento das famílias, que suportam já uma carga fiscal alta, e fazê-lo na exacta medida daquilo que o orçamento municipal permite e sem pôr em causa o cumprimento das suas funções e a realização dos investimentos previstos”, explica o Presidente da Câmara, Afonso Abrantes.
Esta política de gestão controlada e de equilíbrio financeiro permitem agora também ao município não só continuar, mas aprofundar, as políticas de atracção e incentivo às empresas instaladas e potenciais investidores e as políticas de fixação e atracção da população, acrescenta.

Medidas aprovadas e a submeter à ratificação da Assembleia Municipal:

a) A fixação das taxas do Imposto Municipal Sobre Imóveis a aplicar no ano 2008:

- 0,6% para os prédios urbano avaliados antes do CIMI, e 0,25% para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI, o que representa uma redução respectivamente de 25% e 50% em relação à taxa máxima.

- Refira-se também que a Câmara Municipal não está de acordo com o zonamento e os coeficientes de localização fixados pelos Serviços de Finanças Locais, tal como manifestou logo em 2004 por os considerar demasiado elevados tendo em consideração os Concelhos do Distrito e nomeadamente os vizinhos, sejam do Distrito ou não. Estando a decorrer o processo de revisão destes coeficientes já reafirmámos esta posição através do interlocutor do Município junto do perito local nomeado pelo Ministério das Finanças. Tratando – se de um imposto municipal esperamos que a posição do Município seja atendida e que o perito local a tenha desta vez em consideração.

- O zonamento e os índices de localização aplicados não são aceitáveis .

b) A aplicação da derrama no ano de 2008 por se manterem as razões que justificaram o seu lançamento, que poderão até ser reforçadas pela criação de uma Equipa de Intervenção Permanente (EIP) no corpo de Bombeiros Voluntários de Mortágua, porém não fixando a taxa máxima como até agora acontecia, mas a taxa de 1,0 % o que representa uma redução de 1/3 do valor máximo, e a taxa reduzida a 0,5% para as empresas cujo volume de negócios não ultrapasse 150.000,00 €.

c) Fixação da participação do IRS pretendido pelo Município no ano de 2009, em 2,5% deixando assim os restantes 2,5% para os contribuintes.
Deve ter-se em consideração que a Lei fixou a participação de 2007 e 2008 em 5% e que a participação a receber em 2009 se reporta ao rendimentos de 2007, que vão ser cobrados em 2008.

d) Fixação em 0% a Taxa Municipal de Direito de Passagem prevista na Lei nº.5/2004 (Lei das Comunicações Electrónicas). Esta taxa embora a receber das empresas de comunicações seria suportada na factura dos consumidores.

e) Alteração de 30 para 35 anos a idade máxima dos jovens e para 70 anos a soma da idade dos casais abrangidos pelo estatuto de isenção de pagamento de taxas da urbanização e edificação, para construção de habitação própria.

f) Fixação em 2,00 €/m2 de área útil ocupada a compensação mensal pela instalação no Ninho de Empresas de Mortágua, com direito de reversão do valor recebido, a título de prémio e no caso do negócio/empresa se concretizar fisicamente no Concelho de Mortágua.

g) Aplicação nos Serviços de Apoio à Família (Fornecimento de Refeição e Prolongamento de Horário) de um desconto de 15%,20% e 30% aos valores a pagar pelas famílias calculados nos termos do Despacho Conjunto nº.300/97, quando tenham respectivamente um, dois ou três filhos a cargo.

h) Revisão das Opções do Plano e Orçamento do corrente ano para introduzir o projecto “Um aluno, um computador” que permitirá protocolar com a Escola Secundária de Mortágua o apoio a 84 alunos do 10º. Ano, por forma a que nenhum deles seja excluído do acesso ao programa por dificuldades económicas.”


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