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Orçamento Municipal prevê transferir 630.000 euros para as Juntas de Freguesia

2007-03-01
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

A Câmara Municipal de Mortágua prevê transferir ao longo deste ano uma verba global de 630.000 euros para apoio ao funcionamento e a investimentos das Juntas de Freguesia do Concelho. Uma parte desta verba será para apoio a competências próprias das Juntas de Freguesia, outra parte será transferida com base em protocolos de delegação de competências a celebrar entre a Câmara e as Juntas de Freguesia, nomeadamente nas áreas da educação, acção social, urbanização, conservação e execução de infraestruturas florestais. A maior fatia dessa verba irá para apoio a projectos de investimento que as Juntas de Freguesia pretendam realizar, mediante a comparticipação financeira do Município.
A delegação de competências do Município nas Juntas de Freguesia é um instrumento de gestão previsto na lei (Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro) que pressupõe o acordo das Juntas de Freguesia e a aprovação das Assembleias de Freguesia respectivas.
Segundo o Presidente da Câmara, Afonso Abrantes, a celebração destes protocolos traduz a concretização efectiva do princípio da descentralização de competências, dando às Juntas de Freguesia condições financeiras e materiais para que possam concretizar os seus programas de acção com maior autonomia. Frisando que “a delegação de competências nas Juntas de Freguesia é obviamente sempre acompanhada da transferência dos necessários meios financeiros” Esta tem sido aliás uma política seguida pela Autarquia ao longo dos anos, defendendo o autarca que a cooperação e articulação entre Município e Juntas de Freguesia “é salutar, desejável e serve melhor o interesse das populações”. Deve-se salientar que a verba a transferir para as Juntas de Freguesia, já definida no Orçamento Municipal, é superior à verba que as Juntas de Freguesia de Mortágua vão receber directamente do Orçamento de Estado em 2007. O Orçamento Municipal tem definida uma verba de 385.000 euros, enquanto a verba do O.E é de 381.000 euros.



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