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Município fixa IMI na taxa mais baixa e devolve totalidade da participação no IRS. Famílias com filhos beneficiam ainda de dedução em sede de IMI

2022-09-26
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

O Município de Mortágua deliberou fixar o Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) nos 0,3%, sendo que esta é a taxa mínima permitida por Lei. Deliberou ainda que as famílias que tenham filhos a seu cargo vão beneficiar do chamado IMI familiar, traduzindo-se numa dedução fixa de 20, 40 e 70 euros, consoante as famílias tenham um, dois, ou três ou mais dependentes a cargo, respetivamente.

Os prédios situados na área de reabilitação urbana de Mortágua e de Vale de Açores (ARU) que tenham sofrido obras de recuperação beneficiam de uma minoração da taxa de 20% no IMI, ao contrário dos prédios urbanos devolutos ou degradados (em ruínas) que terão uma majoração da taxa de 20%. Desta forma, pretende-se incentivar a reabilitação urbana, seja para habitação própria ou para arrendamento.

O Município decidiu pela retenção de 0,0% na participação no IRS a que tem direito nos termos da lei, o que se traduzirá também num benefício para os contribuintes com domicílio fiscal no concelho. Quando receberam a nota de liquidação do IRS, os contribuintes pagarão menos (se tiverem de pagar IRS) ou receberão mais (reembolso do IRS) por via do Município abdicar daquela taxa/receita municipal. A lei diz que os Municípios podem aplicar uma taxa de participação variável no IRS que pode ir até aos 5%, mas o Município de Mortágua irá prescindir dessa participação na totalidade, o que na prática significa que os cinco por cento são devolvidos a favor dos munícipes.

Foi também deliberado fixar a taxa de derrama em 0% para as empresas sedeadas no concelho cujo volume de negócios no ano anterior tenha sido igual ou inferior a 150 mil euros e uma taxa reduzida de 1% para as que excedam aquele valor. A derrama é uma taxa prevista na lei que incide sobre o lucro tributável das empresas e não isento de IRC. Desta forma, as chamadas pequenas empresas, que são a maioria no concelho, ficarão isentas de Derrama.

O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Pardal, refere que estas medidas de desagravamento fiscal “inserem-se numa política de apoio e proteção às famílias e às empresas”, por forma a mitigar os efeitos da escalada de preços, nomeadamente da energia e alimentação, sendo preocupação do Executivo dar resposta às dificuldades sentidas e ir ao encontro dos interesses de quem aqui reside e de quem aqui investe.

Segundo o Presidente da Câmara, a atual conjuntura económica “exige um apoio reforçado às famílias que têm mais encargos na Educação e Saúde, e às famílias mais vulneráveis em termos socioeconómicos”. Nesse sentido, salienta outras medidas já tomadas pela Câmara Municipal, como a gratuitidade da Creche para todas as famílias, iniciada neste ano letivo.

A promoção destas medidas de isenção e redução fiscal representa a perda de uma receita municipal significativa, no entanto o Presidente da Câmara sublinha que se trata de um “investimento nas pessoas” e que “o equilíbrio orçamental está salvaguardado por via de uma gestão rigorosa dos recursos financeiros e controle da despesa corrente”.

A Câmara Municipal aprovou ainda fixar a Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (TMDP) em 0,25%. Esta taxa incide sobre as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, na sede do concelho.

Estas deliberações vão ser submetidas à Assembleia Municipal, com sessão marcada para o dia 30.

 


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