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Município fixa IMI na taxa mais baixa e devolve IRS a favor dos munícipes. Famílias com filhos beneficiam de dedução em sede de IMI.

2021-12-22
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

 

O Município de Mortágua aprovou aplicar a taxa de IMI (Imposto sobre Imóveis) no valor mais baixo permitido por lei, que é a taxa de 0,3%. Nos termos legais, os Municipios podem fixar essa taxa entre 0,3% (valor mínimo) e 0,45% (valor máximo). Além disso, as famílias que tenham filhos a seu cargo vão beneficiar do chamado IMI familiar, traduzindo-se numa dedução fixa de 20, 40 e 70 euros, consoante as famílias tenham um, dois, ou três ou mais dependentes a cargo, respetivamente.

Desta forma, pretende-se que haja um apoio adicional e uma discriminação positiva relativamente às famílias com filhos, e consequentemente com mais encargos de saúde, educação, entre outros, promovendo uma política municipal amiga das famílias.

O Município decidiu prescindir da totalidade da participação no IRS a que tem direito nos termos da lei, o que se traduzirá também num benefício para os contribuintes com domicílio fiscal no concelho. Quando receberem a nota de liquidação do IRS, os contribuintes pagarão menos (se tiverem de pagar IRS) ou receberão mais (reembolso do IRS) por via do Município abdicar daquela taxa/receita municipal. A lei diz que os Municípios podem aplicar uma taxa de participação variável no IRS que pode ir até aos 5%, mas o Município de Mortágua irá prescindir dessa participação na totalidade, o que na prática significa que os cinco por cento são devolvidos em benefício dos munícipes.

Em 2022 as empresas sedeadas no concelho com um volume de negócios igual ou inferior a 150 mil euros vão ficar isentas da taxa de Derrama, enquanto que as empresas com um volume de negócio superior terão uma taxa reduzida de 1%. A derrama é uma taxa prevista na lei que incide sobre o lucro tributável das empresas e não isento de IRC.Desta forma, as chamadas pequenas empresas, que são a maioria no concelho, ficarão isentas de Derrama.

O presidente da Câmara Municipal, Ricardo Pardal, refere que este conjunto de reduções e isenções de impostos e taxas insere-se numa política de apoio às famílias, permitindo aliviar as dificuldades e sinalizar a confiança no futuro.

Adianta que está também a ser elaborado um Regulamento que vai enquadrar os apoios à Infância, Crianças, Jovens e Famílias e para entrar em vigor ainda no primeiro semestre do ano. Esse documento reunirá um conjunto de apoios e incentivos dirigidos à infância e juventude, desde a gratuitidade da Creche até ao apoio à frequência do ensino superior.

Estas medidas de redução e isenção de taxas representam perda de receita municipal, no entanto o Presidente da Câmara sublinha que as famílias estão em primeiro lugar e que a opção é cortar nas despesas supérfluas ou não essenciais e repensar as prioridades, e tendo sempre presente o equilíbrio financeiro da autarquia. “O dinheiro é um bem escasso e temos de saber utilizá-lo, com rigor, critério, ponderação e sentido de responsabilidade, porque é dinheiro de todos nós”. Os apoios às famílias, a redução da carga fiscal, diz, são instrumentos que podem ajudar a fixar pessoas no concelho, juntamente com políticas de fomento económico e de criação de emprego.

A Câmara Municipal aprovou ainda a Taxa Municipal dos Direitos de Passagem (TMDP) em 0,25%, que incide sobre empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.

 Estas deliberações foram já aprovadas, por unanimidade, pela Assembleia Municipal, na sessão realizada no passado dia 17.


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