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Município aplica taxa mínima de IMI em 2021

2020-10-02
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

Município de Mortágua aprovou fixar a taxa de IMI em 0,3%, que é o valor mais baixo previsto na lei.

Os residentes no concelho vão continuar a pagar a taxa mínima de 0,3% para os prédios urbanos, em 2021.

É o que resulta da proposta apresentada pelo Executivo Municipal e sufragada pela Assembleia Municipal.

A lei estabelece que a taxa de IMI pode variar entre 0,3% e 0,45% (máximo), tendo o Município de Mortágua fixado essa taxa no valor mais baixo permitido por lei.

A fixação da taxa de IMI no mínimo legal para prédios urbanos representa um esforço financeiro significativo para o Município, pois este imposto constitui uma das principais fontes de receita municipal.

O Município decidiu ainda aplicar o chamado “IMI familiar”, que se traduz numa redução do imposto para as famílias com habitação própria e permanente e dependentes a seu cargo. A aplicação do desconto é feita, de forma automática, pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Deste modo, as famílias com 1, 2, 3 ou mais dependentes a seu cargo, vão beneficiar de uma dedução fixa de 20, 40 e 70 euros, respetivamente, além da já referida taxa mínima de IMI.

 

Município devolve totalidade da participação no IRS. Medida favorece os munícipes.

 

Os Municípios têm direito a uma participação variável no IRS até 5%, que constitui receita própria. O Município de Mortágua fixou essa participação em 0,0%, optando pela não cobrança, o que se traduz num benefício (poupança) para o munícipe-contribuinte, sendo esse valor não cobrado considerado como dedução à coleta. Desta forma, incentiva-se também uma lógica de economia circular.

O presidente da Câmara Municipal, Júlio Norte, refere que estas medidas inserem-se na estratégia municipal de apoio às famílias, visando especialmente a proteção das famílias com dependentes, e portanto, mais encargos, e as famílias com mais baixos rendimentos. O presidente da Câmara lembra que as famílias foram penalizadas pela situação económica gerada pela covid e vivem um clima de incerteza, sendo essencial que tenham um referencial de estabilidade para o futuro.

E salienta que o objetivo estratégico de fixar e atrair população ao concelho “passa pela criação de mais emprego, mais crescimento económico, e também por estas políticas de proteção e valorização do papel das famílias”.

No total, entre reduções e isenções, o Município devolve cerca de 600 mil euros aos munícipes, apoiando as famílias e sem comprometer o equilíbrio financeiro da Autarquia.

 

Pequenas empresas isentas de Derrama

O Executivo Municipal decidiu ainda que as empresas com volume de negócios não superior a 150.000 euros, e que tenham lucro tributável sujeito a IRC, não vão pagar imposto de derrama. Sobre as que tenham uma faturação superior, incidirá uma taxa reduzida de 1%. Com esta decisão pretende-se aliviar a carga fiscal sobre as micro e pequenas empresas.

 

 


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