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Município aprovou medidas de apoio às Famílias, Instituições e Empresas – PROGRAMA MUNICÍPIO SOLIDÁRIO – COVID 19

2020-04-24
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

A grave situação decorrente da pandemia provocada pelo novo Coronavírus – COVID19 está a ter impactos muito severos na vida social e na economia do nosso País e também no Concelho de Mortágua.

Desde início de março, a Câmara Municipal de Mortágua tem vindo a adotar diversas medidas que procuram, a cada momento, e em face das circunstâncias de exceção que todos estamos a viver, dar o seu contributo para garantir a segurança e a saúde dos munícipes e trabalhadores e assegurar a continuidade do funcionamento dos serviços públicos. O Estado de emergência do País determinou o encerramento temporário de muitas empresas, instituições e equipamentos, decorrendo um impacto altamente negativo a nível económico e social, justificando a adoção de medidas excecionais destinadas a apoiar as famílias, empresas e instituições de solidariedade social.

Interpretando aquela que é a nossa responsabilidade e âmbito de atuação, a Câmara Municipal reconhece que a sua ação é complementar à que deve ser assumida e desenvolvida pelo Governo, no contexto nacional, designadamente através de estímulos à revitalização e relançamento da economia, através de sistemas de apoio às micro e pequenas empresas, às Instituições da Economia Social, setor de forte dinâmica no nosso Concelho, assim como de extensão e reforço dos instrumentos de apoio social, designadamente nas situações de desemprego, perda de rendimento familiar e carência social.

Neste contexto, e face à situação atual, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sua reunião de 20 de abril, um pacote de medidas enquadrado num programa designado “MUNICÍPIO SOLIDÁRIO - COVID 19”, com o objetivo de mitigar os efeitos da crise social e económica no concelho gerados pelo efeito da pandemia COVID-19, destinado a famílias, empresas e instituições de solidariedade social e outras instituições sem fins lucrativos.

Este programa tem uma dotação inicial de 125.000,00 €, que será reforçada em função da dinâmica das necessidades de apoio e da sua reavaliação periódica.

 

1. APOIO ÀS FAMÍLIAS:

 

  • Continuação do apoiar, de forma imediata, idosos, famílias com pessoas com deficiência, doentes crónicos, oncológicos e famílias a quem que seja imposto o isolamento profilático, sem retaguarda familiar e ou institucional, na entrega de alimentos e medicação, garantindo desta forma, o seu distanciamento social como medida de prevenção;
  • Comparticipação nas despesas em medicação a famílias afetadas pelo COVID 19 – comparticipação nas despesas com medicamentos a indivíduos e/ou agregados familiares que comprovem a quebra temporária dos rendimentos, devido à pandemia COVID 19;
  • Atribuição de um apoio alimentar, a conceder durante o estado de emergência, a indivíduos e/ou a agregados familiares que comprovem a quebra temporária dos rendimentos, em articulação com a Santa Casa da Misericórdia de Mortágua;
  • Reforçar o Serviço de Teleassistência, abrangendo mais idosos no âmbito do programa em curso;
  • Aquisição de computadores e equipamentos de acesso à Internet para apoio no ensino à distância de alunos que, comprovadamente, sejam economicamente carenciados;
  • Reforçar os apoios sociais no âmbito do atendimento integrado em parceria com a Rede Social;
  • Aquisição de máscaras de proteção individual reutilizáveis para fornecer à população;
  • Redução do pagamento de 50% da tarifa de saneamento e de resíduos sólidos urbanos nos meses de Março, maio e junho de 2020;
  • Suspensão do pagamento das mensalidades dos programas das atividades municipais dos equipamentos municipais (Piscinas e Pavilhão), nos meses de março e subsequentes, ou até ao momento do reinicio das atividades, representando o valor de receita mensal de 5.861,15 €;
  • Determinar que, caso tenha sido paga alguma tarifa/preço referente ao período de isenção/suspensão, o valor será imputado ao primeiro mês após o levantamento do plano de contingência;

2. APOIOS ÀS IPSS E OUTRAS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

 

  • Apoiar as IPSS’s do concelho através de um apoio económico direto para poderem fazer face às necessidades extraordinárias e não previstas de proteção de pessoas e instalações e de cumprimento dos Planos de contingência e implementação de modelos de funcionamento. Para tal é criada uma linha de apoio, na forma de subsídio extraordinário, para as IPSS´s do Concelho, em função do n.º de utentes e n.º de funcionários, incluídas todas as valências;
  • Apoiar as IPSS´s com valência de creche com a atribuição de valor a definir de acordo com o número de crianças, no intuito de auxiliar as instituições com a suspensão da valência e/ou porque se encontram a apoiar menores nas situações previstas no art.º 10.º do Decreto-Lei 10-A/2020 de 13 de março;
  • Ainda como apoio às  IPSS’s, a Câmara Municipal de Mortágua está disponível para fazer testes a todos os utentes e profissionais dessa IPSS, caso solicitado o apoio pela Delegação Distrital de Saúde;
  • Concessão de apoio extraordinário das Associações de Bombeiros do Mortágua, por forma a colmatar a ausência de receitas pela diminuição de serviço, nomeadamente de transporte transportes pré-hospitalares,  e fazer face às despesas emergentes ao COVID 19.
  • Redução em 50% da tarifa de  saneamento e de  resíduos sólidos urbanos, nos meses de abril, maio e junho de 2020, para as IPSS e associações sem fins lucrativos (beneficência, culturais e desportivas), incluindo Bombeiros  que desenvolvam a sua atividade no concelho.
  • Continuação do pagamento de apoios anuais às coletividades culturais e desportivas com atividade regular com vista à manutenção das suas estruturas de funcionamento e satisfazer os compromissos assumidos.
  • Com o intuito de apoiar as Autoridades de Saúde e todos os que se encontram na linha da frente no combate à pandemia e apoio à população, a Câmara Municipal de Mortágua subscreveu, através da Comunidade Intermunicipal Região de Coimbra a constituição de uma reserva estratégica de apoio aos municípios e região, de máscaras e fatos de proteção individual;

3 .APOIO ÀS EMPRESAS

 

  • Redução do pagamento 50% das tarifas do saneamento e de Resíduos Sólidos Urbanos, a requerimento do interessado, a todo o comércio e serviços que se encontrem encerrados ou em serviços mínimos, aplicando-se aos meses  de  abril, maio e junho;
  • Isenção total das rendas devidas pela ocupação das lojas e pela concessão e/ou ocupação ocasional dos espaços de venda (bancas), do  Mercado  de Mortágua nos meses de março, abril, maio e junho de 2020, representando o valor de receita de 3 378,60 €.
  • Manter a suspensão da realização das feiras do concelho, não procedendo, portanto, à cobrança das correspondentes taxas referentes à Feira de Vale de Açores do 2º. Trimestre, representam um valor de receita de 8 784,96 €.
  • Isenção das rendas dos estabelecimentos em espaços concessionados pelo município (Quiosque Jardim; Bar na Praça 5 de Outubro e Bar de Apoio ao Parque Verde), nos meses de março, abril, maio e junho, representando um valor de receita de 1 621,77 €.
  • Isenção das rendas de ocupação dos espaços das empresas sediadas no Ninho de Empresas nos meses de março, abril, maio e junho, representando um valor de receita de 3.801,00€.
  • As empresas que, por imposição legal, se viram obrigadas a encerrar ou a reduzir significativamente a sua atividade, poderão beneficiar da redução em 50% das tarifas, saneamento e de recolha de resíduos.
  • Recorrer sempre que possível ao fornecimento de bens e serviços por empresas locais
  • Manutenção em pleno funcionamento dos serviços de licenciamento urbanístico. A medida visa apoiar toda a fileira de arquitetos, projetistas, promotores e construtores, essenciais à recuperação do emprego e da economia;
  • Criação de uma equipa de apoio às micro, pequenas e médias empresas, visando assegurar a informação sobre todos os apoios existentes, bem como consultoria para mitigar os efeitos da crise e promover a recuperação económica
  • Assegurar a concretização do plano plurianual de investimentos para 2020 e seguintes da Câmara Municipal de Mortágua como forma de reforço do serviço público, apoio ao emprego e preservação da capacidade produtiva.
  • Manifestando forte vontade do Município em adquirir serviços e bens aos fornecedores sediados no Concelho, recomendar ao Governo, em articulação com a Comunidade Intermunicipal Região de Coimbra, a revisão excecional do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente as limitações ao ajuste direto por forma a potenciar compras, serviços e obras no Concelho e contribuir assim para o emprego e riqueza local;

Nota: O Município de Mortágua, através da Associação de Municípios do Planalto Beirão, sensibilizou as Águas do Planalto no sentido desta entidade contribuir solidariamente no esforço de recuperação das empresas e numa maior justiça social, face ao atual contexto socioeconómico em que vivemos, estando o Município a aguardar uma resposta.

Mais deliberou a Câmara:

 

  • No âmbito estabelecido pela Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra e de acordo com o procedimento definido pelas entidades envolvidas no mesmo, nomeadamente as de Saúde realizar testes de despistagem à COVID-19.

Este processo conta também com a aprovação e acompanhamento das Autoridades Locais de Saúde.

Os testes serológicos vão ser adquiridos pela Câmara Municipal estando certificados pela Comunidade Europeia e registados no Infarmed.

 

  • Cancelar as atividades culturais e desportivas, agendadas até 30 de junho, nomeadamente as seguintes: Comemorações oficiais do 25 de Abril e atividades culturais associadas; Rally de Mortágua; Comemoração do Dia do Município; Expo-Mortágua, utilizando as verbas imputadas a estas atividades para reforço aos apoios das medidas do Programa Municipal de Emergência COVID 19.

 

  • Suspender, para efeitos de prescrição, caducidade e deferimento tácito, todos os processos e procedimentos administrativos nos termos do disposto no artigo 7º. Da Lei nº.1-A/2020, de 19 de março.

As medidas propostas e aprovadas pelo executivo municipal são resultado da perceção, análise e ponderação à data, podendo haver em qualquer momento a introdução de medidas novas ou alteração destas, decorrentes de novos factos ou ocorrências nestes tempos de incerteza.

A prioridade da Câmara Municipal são os Mortaguenses, a sua saúde e a sua vida. Para as proteger, fará tudo o que está ao seu alcance, no âmbito das competências municipais e dos recursos disponíveis. Com a serenidade que se exige nos momentos de maior tensão, sem alarmismos que retiram o discernimento à boa decisão, mas sempre com um elevado sentido de responsabilidade nas decisões a adotar e nas medidas a aplicar.

 



 

 

 


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