Instrumento estratégico de intervenção pretende dar resposta às situações de pessoas/agregados familiares com carência habitacional.

O Município de Mortágua aprovou a Estratégia Local de Habitação (ELH) para o concelho, no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação,designado 1º Direito. Trata-se de um programa de apoio público destinado à promoção de soluções de habitação para as pessoas/famílias que vivem em situação de grave carência habitacional e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo de acesso a uma habitação adequada (própria ou arrendada).

O Programa assegura financiamento, no âmbito do apoio à construção de habitação própria, arrendamento, reabilitação urbana, aquisição de prédios ou terrenos para fins habitacionais.

Os beneficiários podem ser famílias (apoio direto) ou entidades que queiram promover soluções habitacionais, como os municípios, aos quais caberá coordenar e supervisionar todos os pedidos de apoio.

O Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana concede apoio de duas formas: comparticipações não reembolsáveis, em nome do Estado, e empréstimos bonificados para a parte não comparticipada do financiamento. No caso dos Municípios, o acordo de financiamento é sob a forma de Acordo de Colaboração.

A Estratégia Local de Habitação foi elaborada com base no diagnóstico global atualizado das carências habitacionais no território do município. Além deste diagnóstico, define as metas e os objetivos a atingir no período da sua vigência (5 anos), especifica as soluções habitacionais a desenvolver e a sua priorização.

“Este programa permite que famílias carenciadas possam aceder a um direito fundamental consagrado na nossa Constituição, como é o direito a uma habitação com condições condignas, ao mesmo tempo é um instrumento promotor da reabilitação urbana, da requalificação dos espaços urbanos e da integração social”, refere o presidente da Câmara Municipal, Júlio Norte.