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COVID-19: Ativado Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil.

2020-03-25
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

Foi ativado na passada segunda-feira, dia 23, o Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, após audição da Comissão Municipal de Proteção Civil.

Este Plano tem em vista o desenvolvimento das atividades no âmbito da prevenção, da preparação, da intervenção em operações de proteção civil e da reabilitação dos serviços essenciais ao restabelecimento da normalidade, face à evolução epidemiológica do Covid -19 e à necessidade de reforçar a prevenção e contenção da sua propagação.

Aativação deste plano de emergência permite o reforço das medidas de prevenção e proteção, sempre que necessário, bem como uma resposta coordenada a nível de gestão de agentes, meios, recursos e ações a desenvolver, de forma a assegurar um elevado nível de prontidão, eficácia e mobilização e a proteção da população.

A decisão de declarar a situação de alerta municipal e de ativar o plano de emergência teve em consideração a elevação do Estado de Alerta Especial para o nível Amarelo, desde passado dia 16, o qual determina o grau de prontidão nacional, ao nível das operações de proteção e socorro; o aumento de casos de infeção em Portugal, com o alargamento expressivo da sua expressão geográfica; a aproximação do pico da pandemia nas próximas semanas; e a necessidade de minimizar e conter possíveis linhas de contágio no concelho de Mortágua.

Desta decisão decorre que o posto de Comando Operacional Municipal, funciona, em permanência, no edifício dos Paços do Concelho, sob coordenação do presidente da Câmara Municipal e agentes da Proteção Civil. Os serviços municipais e todos os trabalhadores municipais estão mobilizados, sem qualquer reserva, para todas as funções inerentes à Proteção Civil.

Caberá a esta estrutura de coordenação a definição, relativas à fase emergência e reabilitação, das medidas de minimização ou contenção da propagação da pandemia e seus efeitos. Caberá, ainda, à referida estrutura, a definição de ações na fase de emergência e reabilitação, em termos de garantia de funcionamento de atividades essenciais à contenção da doença e à vivência individual e coletiva, bem como o contato e coordenação com todas as instituições particulares, empresariais ou autárquicas, e ainda um quadro de comunicação com a Comunidade, preconizando com estas medidas o cumprimento dos objetivos do Plano de Emergência.

Considerando a época da Páscoa e o habitual regresso de muitos emigrantes, bem como a mobilidade de pessoas vindas de outros concelhos, nomeadamente de grandes áreas urbanas, determina-se que essas pessoas têm de dar conhecimento da sua chegada à Câmara Municipal ou às Juntas de Freguesia. Além disso, têm de manter-se em isolamento preventivo (profilático) ou “quarentena”, pelo período mínimo de 14 dias, conforme indicações da Direção-Geral de Saúde.

Todos os munícipes, emigrantes e visitantes/turistas, deverão evitar deslocações desnecessárias ao Centro de Saúde, ligando antecipando para averiguar alternativas ou agendar. Deverão ser adotadas as regras de isolamento social emanadas pela DGS, evitando convívios e/ou visitas desnecessárias a familiares e amigos, de forma a cumprir as medidas para proteção de grupos mais vulneráveis.

Durante o período de vigência da declaração de alerta, os cidadãos e demais entidades têm, nos termos do nº 1 a 3 do artº 6º da Lei de Bases de Proteção Civil, o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens, instruções ou conselhos, dos órgãos e agentes responsáveis, pela Unidade de Saúde Local, pela autoridade de segurança, pela Proteção Civil Municipal e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas. Ao que acresce que a desobediência e resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticada em situação de alerta, constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal.

A declaração de alerta entra em vigor de imediato e está em reavaliação permanente.


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