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Ação de Formação sobre apoio a crianças e jovens vítimas de violência sexual

2019-09-25
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

Está a decorrer em Mortágua uma Ação de Formação sobre apoio a crianças e jovens vítimas de violência sexual. A iniciativa, promovida pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Concelho de Mortágua (CPCJ) e dinamizada pela Associação Portuguesa de Apoio à Vitima (APAV) tem a duração total de 21 horas e conta com a presença de 23 técnicos/profissionais inscritos, ligados às áreas Social, Saúde, Educação, designadamente Assistentes Sociais, Psicólogas, Enfermeiras, Educadoras, Professores, Terapeutas da Fala, Sociólogos. Alguns dos participantes representam, simultaneamente, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens de municípios da região.

A estrutura programática do curso aborda assuntos como a tipificação dos crimes de violência sexual e o seu enquadramento jurídico-penal, os sinais de alerta, a contextualização do fenómeno, as formas de atuação em caso de suspeita, o papel da APAV na representação dos interesses jurídicos dos menores, o atendimento e apoio às vítimas, entre outros. Como objetivo final da formação, pretende-se que os formandos estejam habilitados a atender, de forma correta, crianças e jovens vítimas de violência sexual, bem como familiares e amigos, respeitando os procedimentos e normas da rede CARE/APAV.

O presidente da Câmara Municipal, Júlio Norte, que é também presidente da CPCJ de Mortágua, marcou presença no início do curso e deu as boas vindas a todos os profissionais inscritos, desejando que esta ação fosse uma boa jornada de trabalho. Júlio Norte sublinhou a importância destas ações para a partilha de informação e experiências, no sentido de detetar e sobretudo prevenir situações de violência sexual sobre crianças e jovens.

“A mensagem é clara, temos de estar todos atentos e alertar sempre que houver conhecimento de uma situação de violência sexual sobre menores. A palavra-chave é mesmo a prevenção, é chegar antes que o problema aconteça”.

Segundo disse Júlio Norte, “o silêncio ou a indiferença da sociedade, dos vizinhos, dos conhecidos, não podem ser aqui tolerados”.

E vincou: “Este tipo de crimes deixam profundas marcas, físicas e sobretudo psicológicas, nas vítimas, que podem afetar uma vida inteira”. Referiu ainda que, ao contrário do que acontecia no passado, “este tema já não é tabu, é falado e mediatizado”, o que contribui para que as pessoas estejam hoje mais atentas, conscientes e interventivas na denúncia de qualquer situação.

Tânia Cruz, formadora e técnica da APAV, referiu que este tipo de violência sexual é mais comum acontecer no meio intrafamiliar, o que torna mais difícil a sua denúncia, porquanto a vítima sente-se constrangida, e muitas vezes até é ameaçada. “Todos nós temos a obrigação moral e legal de denunciar. É um crime que extravasa as paredes das casas, das famílias, diz respeito à sociedade, a cada um de nós”, afirmou.

Segundo esta Técnica, as pessoas estão hoje mais sensíveis e atentas a este tema, e já começam a perceber que a violência sexual sobre crianças e jovens tem várias “nuances”, e que determinados atos, nomeadamente toques e carícias praticados de forma maliciosa e inapropriada, visando as partes íntimas, podem configurar um crime de abuso sexual, e que é fundamental ensinar as crianças a estabelecer limites.

“É importante explicar às crianças as diferenças entre um toque normal e um toque abusivo, que não são obrigadas a ver determinados conteúdos ou a aceitar determinados comportamentos que afetam a sua integridade física e psíquica, a sua saúde, a sua liberdade, mesmo que sejam praticados ou incentivados por um familiar”, referiu.

O Código Penal Português distingue os crimes de natureza sexual em dois grupos: os crimes contra a liberdade sexual (Art.º 163.º a 170.º do Código Penal), que penalizam todas as atividades sexuais cometidas sem o consentimento da vítima, independentemente da idade; e os crimes contra a autodeterminação sexual (Art.º 171.º a 176.º-A do Código Penal), que penalizam atividades sexuais com menores até 18 anos, e cuja existência está diretamente ligada à necessidade de proteger o livre desenvolvimento da personalidade da criança ou jovem no domínio sexual.

Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores são de natureza pública, ou seja, podem e devem ser denunciados por qualquer pessoa que deles tenha conhecimento.

 

 


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