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Município vai cobrar a taxa mais baixa de IMI e devolve 5% do IRS, em 2019

2018-10-01
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

Taxa de IMI de 0,3% (mínimo permitido por lei)

Na linha de anos anteriores, o Município de Mortágua aprovou a proposta de fixar em 0,3% a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a aplicar em 2019. Esta taxa corresponde ao valor mais baixo permitido por lei. Nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (artº 112º, nº1, alínea c), os Municípios podem fixar uma taxa variável entre 0,3% e 0,45%, sendo que o Município de Mortágua tem optado sempre pelo valor mínimo.

Redução do IMI familiar

Além disso, fazendo uso de uma prerrogativa concedida pela lei (artº 112º-A, nº1, do CIMI), o Município aprovou uma redução do IMI em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar, estabelecendo uma dedução fixa de 20, 40 e 70 euros, consoante tenham um, dois, três ou mais dependentes a cargo, respetivamente, e desde que o imóvel constitua habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário.

Município não cobra percentagem de IRS

Ainda no domínio dos impostos locais, o Município aprovou fixar em 0% a percentagem de participação no IRS. Nos termos do nº1 do artº 26º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais) os Municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável entre 0,% e 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho, sendo que quando essa percentagem seja fixada abaixo dos 5%, o produto de diferença de taxas e a coleta líquida é considerado como dedução à coleta do IRS, a favor do sujeito passivo. Ao fixar aquela percentagem em 0%, significa uma poupança da totalidade daquele valor.

O Presidente da Câmara Municipal, Júlio Norte, refere que estas medidas estão em consonância com a política que tem sido seguida pelo Município, de apoio reforçado às famílias e à natalidade, traduzida, por um lado, no alívio da carga fiscal, e por outro, na atribuição de apoios e incentivos nas mais diversas áreas”. A promoção do desenvolvimento económico, a criação de mais emprego, refere, “é outro dos pilares dessa política”, sendo disso exemplo o grande investimento que está a ser feito com a ampliação do Parque Industrial e o apoio ao tecido empresarial.  

Taxa Municipal de Direitos de Passagem

Por outro lado, o Município aprovou fixar uma taxa de 0,25% sobre as entidades que fornecem redes e serviços de comunicações eletrónicas ao público em local fixo, designada Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), sendo uma nova receita a incorporar no Orçamento Municipal do próximo ano.

As medidas foram aprovadas, por unanimidade, pela Câmara Municipal na sua reunião de 19 de setembro, e pela Assembleia Municipal na sua sessão de 28 de setembro.

 

 

 


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