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Câmara Municipal promoveu ação de sensibilização. Gestão de faixas de combustível.

2018-02-28
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

Promovida pela Câmara Municipal, decorreu no passado dia 23 uma ação de sensibilização e esclarecimento público sobre a aplicação da legislação que obriga à limpeza das faixas de gestão de combustível. A sessão contou com a adesão de cerca de 130 pessoas, o que diz bem das preocupações e dúvidas que suscita a aplicação da lei junto da população.

O Presidente da Câmara Municipal, Júlio Norte, presidiu à sessão, que contou ainda com a presença do Engº Luís Filipe, do Gabinete Técnico-Florestal do Município, e do Cabo Maia Santos, em representação da GNR. 

Coube ao Engº Luís Filipe dar esclarecimentos sobre a aplicação da Lei nº76/2017, com as alterações introduzidas pelo DL nº 10/2018, que veio definir novos critérios para a gestão de combustíveis.

Conforme explicou, a legislação determina um distanciamento de 50 metros dos terrenos florestais relativamente a edificações (habitações, armazéns, estaleiros, fábricas, oficinas ou outras instalações), denominada faixa de gestão de combustível. Essa distância é medida a partir do limite exterior do edifício/instalação.

Nesta cintura de 50 metros em torno das edificações, não poder haver contacto (continuidade) entre matérias combustíveis, as copas das árvores e os arbustos devem estar distanciadas no mínimo 5 metros da edificação, evitando-se ainda a sua projeção sobre a cobertura do edifício. 

Além da limpeza do mato, o arvoredo tem de ser desbastado para que a distância entre as copas das árvores seja no mínimo de 10 metros, no caso dos povoamentos de eucalipto e pinheiro bravo, e de 4 metros para as restantes espécies florestais. Deve ser também efetuada a desramação das árvores 4 metros acima do solo, sendo que, no caso de árvores com altura inferior a 8 metros, estas deverão ser desramadas até metade da sua altura, a partir do solo.

Nas faixas de gestão de combustíveis envolventes aos edifícios ou aglomerados não poderão ocorrer quaisquer acumulações de substâncias combustíveis, como lenha, madeira ou sobrantes da exploração florestal ou agrícola, bem como de outras espécies altamente inflamáveis.

Informou ainda que o Despacho nº 1913/2018 de 22 de fevereiro, definiu como áreas prioritárias para a fiscalização da gestão de combustível as freguesias de Cercosa, Espinho, Pala e Trezói.

O Engº Luís Filipe alertou ainda para o facto de se estar a verificar concentrações de grandes quantidades de madeira queimada no interior de aldeias, com o perigo que tal situação pode originar.

Aquele responsável aproveitou para clarificar que a presente legislação aplica-se ao eucalipto e ao pinheiro bravo, não se aplicando a árvores de fruto e jardins, em que é necessário apenas efetuar a limpeza da vegetação ao nível do chão, mantendo-se as regras anteriormente existentes para as restantes espécies florestais, nomeadamente a distância entre copas.

Durante a sessão foram várias as pessoas que colocaram questões e dúvidas, nomeadamente sobre ressarcimento de prejuízos, distanciamento entre as copas das árvores, locais onde podem armazenar a lenha, a biomassa.

O Presidente da Câmara Municipal referiu que “todos estão de acordo que é necessário proteger as populações e mudar paradigmas e comportamentos em termos de proteção civil”, e que tem de ser feito um esforço no sentido de cumprir a lei, embora reconhecendo as dificuldades de implementação, sobretudo devido ao curto espaço de tempo.

“Temos de ser rigorosos no que diz respeito à criação de uma cintura de segurança em redor das habitações e dos aglomerados habitacionais. Temos de estar atentos às alterações climáticas e perceber que situações como aquela que tivemos no ano passado, com períodos prolongados de seca severa, temperaturas anormais, vegetação seca, tenderão a ser cada vez mais frequentes, sendo fundamental apostar na prevenção”. 

Júlio Norte afirma que o Estado empurrou para as Câmaras Municipais toda a responsabilidade e a imputação de culpa se alguma coisa correr mal no corrente ano. “O mesmo Estado que tem as suas matas abandonadas, como se viu no pinhal de Leiria, que devia dar o exemplo, o que é de lamentar”.

E lembra que são os Municípios que suportam a proteção civil, a vigilância florestal, o apoio aos Bombeiros, às Associações de Produtores Florestais, às Associações que dispõem de meios de primeira intervenção. “Ninguém gosta mais dos seus municípios do que os Presidentes de Câmara, como tal não recebemos lições de boas práticas. Temos a consciência tranquila, o Município de Mortágua investiu ao longo das últimas duas décadas um valor na ordem de 500 mil euros ano na prevenção”.

Por tudo isto, considera que “é uma grande injustiça” querer transformar os Municípios em réus e ameaçar com a penalização de um corte de 20% no seu Orçamento, em caso de incumprimento da legislação, quando o prevaricador não é o Município. “Existe um organismo chamado ICNF (Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas), esse sim deveria ser responsabilizado ou até penalizado, mas nunca aqueles que tudo fazem pela floresta que são as Câmaras Municipais,” afirma.

 


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