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Câmara Municipal aprovou taxa mais baixa de IMI e deduções para famílias com filhos

2016-10-03
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

A Câmara Municipal de Mortágua fixou a taxa de IMI a vigorar no próximo ano em 0,3%, que é a taxa mais baixa prevista na lei. Há vários anos que o Município opta por aplicar a taxa no valor mínimo.

A Câmara Municipal aprovou ainda, à semelhança do que já aconteceu no ano transato, aplicar deduções ao IMI para as famílias com filhos a seu cargo, sendo a redução de 20, 40 e 70 euros, consoante tenham um, dois, três ou mais dependentes.

O Presidente da Câmara Municipal, Júlio Norte, considera que esta redução do IMI familiar é compreensível e justa, lembrando que as famílias com filhos têm encargos acrescidos com alimentação, vestuário e educação. Além destas medidas em sede de IMI, em 2017 a Câmara Municipal vai abdicar da participação sobre a cobrança do IRS na área do município. Nos termos da lei (art.º 26, nº1, da Lei nº73/2013, de 3 de Setembro) os Municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área do concelho), mas o Município de Mortágua decidiu fixar aquela participação em 0,0%, devolvendo esse valor em benefício dos seus munícipes.

Júlio Norte explica que estas medidas enquadram-se numa política “amiga das pessoas e das famílias” e de incentivo à natalidade que tem sido seguida pelo Município, abrangendo quer o alívio dos impostos e das taxas que estão na esfera da sua competência quer a promoção de apoios em áreas como a Educação e a Ação Social. “É importante que as famílias sintam que são apoiadas e que podem contar com o Município, sobretudo nestes tempos difíceis”, refere.

A Câmara Municipal decidiu também não cobrar a Taxa Municipal de Direitos de Passagem sobre as empresas que fornecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo. Ao não cobrar a taxa às referidas empresas, por via indireta, também os munícipes não serão penalizados com mais uma taxa.

Com este conjunto de medidas o Município abdica de uma receita considerável. No entanto, o Presidente da Câmara sublinha que o Município possui condições financeiras que permitem acomodar essa perda de receita e que o apoio às famílias é uma prioridade no atual contexto socioeconómico do país.

Estas medidas propostas pelo Executivo Municipal foram aprovadas, por unanimidade, pela Assembleia Municipal, que reuniu no passado dia 30.

 

 


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