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Instalação do Gabinete de Apoio ao Emigrante. Município e Secretaria de Estado das Comunidades Portugueses assinaram Protocolo.

2014-08-26
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

 

Foi iniciada a instalação do Gabinete de Apoio ao Emigrante. Foi assinado no passado dia 22 o Protocolo de Colaboração entre a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, através da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portugueses (DGACCP), e o Município de Mortágua, tendo em vista o funcionamento daquele serviço de apoio aos emigrantes e imigrantes.

O protocolo foi assinado pelo Diretor-Geral do DGACCP, representada pelo Embaixador João Maria Cabral, e o Município de Mortágua, representado pelo seu Presidente da Câmara, José Júlio Norte, e homologado pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José de Almeida Cesário.

Este Gabinete, a funcionar na Câmara Municipal, presta um serviço de apoio e de atendimento personalizado aos munícipes que estejam ou tenham estado emigrados, aos que estão em vias de regresso, aos que residem ainda ano país de acolhimento e aqueles que desejam emigrar, apoiando-os na resolução de diversos problemas. Os serviços são prestados gratuitamente .

Destina-se também a apoiar empresas importadoras ou exportadoras com sede no concelho, funcionando como elo de ligação na resolução de dificuldades burocráticas.

No Gabinete poderão ser obtidas informações e esclarecimentos sobre diversos assuntos, como troca de carta de condução, legalização de viaturas, questões de Segurança Social, aconselhamento jurídico (questões fiscais, registos, vistos e outros), informações sobre direitos e deveres, apoio e orientação de emigrantes que pretendam criar empresas na região, ingresso no Ensino Superior, equivalência ou reconhecimento de habilitações literárias, a titulo de exemplo.

Nos termos do protocolo, compete ao Município disponibilizar um espaço para o funcionamento do serviço, destacar dois funcionários para o mesmo, garantir o tratamento/ encaminhamento técnico dos assuntos, e divulgar e promover o Gabinete a nível local e nas comunidades de acolhimento, através de vários meios de suporte comunicacionais (Internet, nomeadamente).

Por sua vez a Direção-Geral compromete-se a dar formação adequada e a prestar apoio técnico aos dois funcionários destacados para o GAE; a disponibilizar documentação pertinente às questões da emigração; a dar resposta a todo o expediente encaminhado pelo Município; e a manter uma disponibilidade permanente com o Município, mediante a criação de sistemas de comunicação próprios.

O protocolo tem a duração de três anos.

Na sessão, o Presidente da Câmara referiu que o concelho tem uma taxa de emigração significativa, registando-se atualmente novos fluxos migratórios, e considerou que o Gabinete será um instrumento de grande utilidade para o Município, para os Cidadãos e Empresários emigrantes e imigrantes.

“Muitas vezes éramos solicitados a dar resposta aos problemas que nos colocavam mas não podíamos ajudar porque a sua resolução era complexa e dependia de outras entidades. A partir de agora há um interlocutor que está próximo das pessoas e que pode dar resposta ou fazer o encaminhamento adequado às situações que sejam apresentadas, em articulação com outras entidades”. O Gabinete será também uma mais valia para os empresários do concelho, “que muitas vezes sentem dificuldades em desenvolver ou expandir a sua atividade de negócios devido a constrangimentos vários. O auxílio de técnicos qualificados pode ajudar a agilizar os processos”.

E afirmou a sua convicção: "Quando o serviço estiver plenamente implementado é que vamos sentir a sua importância e o seu real valor”. O Presidente da Câmara realçou ainda o contributo dos emigrantes no processo de desenvolvimento local e a importância de se manterem e fortalecerem os laços entre o Município e as comunidades emigrantes, “que servem de ligação entre Mortágua e o Mundo”.

O Secretário de Estado sublinhou a colaboração ativa, a junção de esforços, entre Administração Central e Administração Local, com o objetivo de “servir os cidadãos”. “A Direção-Geral tem o Know how,a capacidade técnica para o tratamento de um vasto conjunto de questões, algumas delas complexas, e os Municípios têm a capacidade de atendimento, a proximidade às pessoas, o conhecimento da realidade do seu território”, afirmou.

E recordou as razões que levaram à criação deste tipo de gabinetes, o primeiro dos quais foi criado há onze anos: “Constatámos na altura que havia muitas pessoas que tinham regressado a Portugal e que tinham problemas muito específicos que precisavam de um acompanhamento muito próprio. Sentia-se a necessidade de estruturas à uma escala local, mais próximas das pessoas, que as acompanhassem no tratamento das questões”.

Afirmou que é “estratégica” a relação entre Portugal e as suas comunidades emigrantes, nomeadamente por razões culturais e económicas. “Nós sabemos muito bem o que representa o contributo ao longo de décadas dos nossos compatriotas que estão fora. Basta ir à festa da aldeia nestes meses de verão e ver a transformação que se vive na terra com a sua presença ou olhar para o parque imobiliário ”.

Segundo José Cesário estes gabinetes “ tratam de questões muito sérias e pertinentes, que têm a ver com a vida de cada um , que influenciam o seu modo de vida. É por aqui que passam muitas questões que se prendem com o nosso desenvolvimento local e por isso nós sentimos cada vez mais a necessidade de transmitir informação sobre esta matéria”, referiu

José Cesário destacou a importância da chamada “diplomacia local”, referindo que há projetos de desenvolvimento à escala de cada território “que nos obrigam a considerar sempre não apenas aqueles que aqui residem neste ou naquele momento, mas aqueles que de alguma forma têm uma relação com o nosso território”.

O Secretário de Estado referiu ainda que estes gabinetes podem “ajudar a prevenir situações menos licitas ligadas à emigração”, afirmando que “há pessoas que querem emigrar e que acabam por entregar-se nas mãos de pessoas que vão tratar dos problemas de um ponto de vista meramente comercial e muitas vezes não os tratam convenientemente”.

E adiantou que já houve muitas situações ilícitas, nomeadamente burlas na contratação de pessoas para ir trabalhar no estrangeiro, que só não se concretizaram porque as pessoas contactaram os gabinetes de apoio, que depois entraram em ligação com os serviços consulares.

Esta visita do Secretário de Estado culminou com uma reunião de trabalho com empresários locais ligados à exportação/importação, em que foram abordadas questões relacionadas com a agilização de processos burocráticos que facilitem a vida das empresas nas suas trocas comerciais com outros países.

Principais funções do GAE:

. Informar os emigrantes sobre os seus direitos;

. Contribuir para a resolução dos problemas apresentados;

. Apoiar os emigrantes no regresso ou reinserção;

. Fomentar a inter-relação entre o município e as comunidades portuguesas;

.Apoio aos processos de importação ou exportação das Empresas do Concelho.

 


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