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Manutenção das 35 horas de trabalho semanal

2014-02-12
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

Câmara vai celebrar acordo coletivo com sindicatosO Município de Mortágua vai celebrar Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) com os sindicatos, tendo em vista a manutenção das 35 horas de trabalho semanal dos Trabalhadores Municipais. Na reunião de Câmara realizada no passado dia 5, o Executivo Municipal aprovou, por unanimidade, mandatar o Presidente da Câmara para iniciar o processo de negociação com os sindicatos.O Município já recebeu uma proposta de acordo coletivo apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro e no passado dia 3 o Presidente da Câmara recebeu uma delegação do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), tendo em vista a celebração de acordo idêntico. Nesta reunião estiveram presentes representantes do STAL da Região de Viseu e dois delegados sindicais em representação dos Trabalhadores do Município. O Presidente da Câmara considera que o aumento da carga horária em cinco horas semanais não representa uma mais-valia para o Município e para os Munícipes. “O aumento da carga horária em mais uma hora por dia, por si só, não se traduz em maior produtividade, isso é comprovado pela experiência dos municípios que estão a praticar as 40 horas.” A produtividade, sustenta, depende de outros fatores, como a organização dos serviços, modelos de gestão e das condições de incentivo que são proporcionadas aos trabalhadores.Por outro lado, os funcionários públicos, incluindo os trabalhadores das Autarquias, sofreram cortes significativos nos salários e viram aumentada a contribuição para a ADSE, pelo que “aumentar o horário de trabalho seria penalizar duplamente os funcionários do Município”. E acrescenta: “não é aceitável que alguém trabalhe mais ganhando menos”.O Presidente da Câmara salienta ainda que os trabalhadores do Município nunca regatearam ou negaram esforços nas situações em tal foi necessário, demonstrando sempre uma grande disponibilidade. “Fazem-no por dedicação e empenho ao serviço público, e com elevados índices de produtividade e eficiência. E nunca foi preciso alguma lei que obrigasse a isso”. Por todas estas razões, diz, “faremos tudo o que for possível para compensar os trabalhadores pelo seu esforço e minimizar as perdas de direitos que lhes estão a ser impostas, utilizando os mecanismos legais e outros a que o Município possa lançar mão”.A Lei nº68/2013, de 29 de agosto, estabeleceu um novo regime de horário de trabalho semanal na Função Pública, de 40 horas. O Tribunal Constitucional, chamado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do diploma, não declarou inconstitucionais as normas que estabelecem o aumento do horário de trabalho semanal, no entanto o acórdão do T.C. deixou em aberto a possibilidade das Câmaras Municipais decidirem manter o horário das 35 horas, através da negociação de acordos coletivos de trabalho com os Sindicatos. A decisão final caberá no entanto ao Governo, que poderá homologar ou não os acordos coletivos de trabalho celebrados entre as Autarquias e os Sindicatos.


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