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Medidas de apoio às Famílias e às Empresas

2013-09-05
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

Município aplica taxa mais baixa do IMI e cobra apenas metade da participação no IRS. Pequenas empresas isentas da taxa da Derrama.

O Município de Mortágua decidiu aplicar a taxa mais baixa do IMI, que é de 0,3, %, aos prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI), a vigorar no próximo ano. Trata-se da taxa mínima permitida pela lei, que estabelece um intervalo entre 0,3% e 0, 5%.

Relativamente aos prédios não reavaliados será aplicada a taxa de 0,8%, abrangendo esta taxa um número reduzido de situações.

Há vários anos consecutivos que Mortágua vem fixando valores de IMI inferiores aos que são praticados pela maioria dos municípios, a nível do distrito e do país, nomeadamente quanto aos prédios já sujeitos a avaliação.

O Município vai também prescindir de metade da percentagem do IRS a que os municípios têm direito, nos termos legais, tendo fixado essa percentagem em 2,5%. Nos termos da lei, os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% do IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área do concelho. Ao decidir fixar essa percentagem em 2,5% significa que os restantes 2,5% que o Município não irá cobrar, reverterão em beneficio dos sujeitos passivos, pagando menos imposto.

Ao tomar estas medidas pretende o Município reduzir o esforço financeiro das famílias, já por si sobrecarregadas pelo pagamento da crise, nomeadamente com cortes em salários e pensões. “Nestes tempos difíceis temos que ajudar as famílias com todos os meios que o Município tiver ao seu alcance, seja através de medidas de âmbito social, fiscal ou outras. O Município possui condições financeiras para o fazer, em resultado de uma gestão feita com muito rigor, que lhe permite sacrificar alguma receita sem comprometer o equilíbrio das finanças municipais”, justifica o Presidente da Câmara.

Pequenas empresas ficam isentas da taxa de Derrama

Nos termos da Lei das Finanças Locais, os municípios podem aplicar anualmente uma Taxa de Derrama até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Considerando a atual conjuntura económica e financeira e as dificuldades que as empresas atravessam, o Município decidiu aplicar no ano de 2014 a taxa de 0,0% (isenção de taxa) às empresas cujo volume de negócios não exceda os 150 mil euros, que corresponde à esmagadora maioria do tecido empresarial do concelho.

Relativamente às empresas com volume de negócios superior aquele valor, será aplicada uma taxa reduzida de 1%, e portanto abaixo do limite máximo permitido por lei. Esclareça-se que esta taxa reduzida apenas se aplica ao lucro tributável (quando exista) e não à coleta.

Ao isentar as pequenas empresas da taxa da Derrama, ao mesmo tempo fixando a taxa reduzida para as grandes empresas (e só quando registem lucros tributáveis), é objetivo do Município, por um lado, salvaguardar a espinha dorsal do tecido económico local, formada essencialmente pelas micro e pequenas empresas; por outro, pedir um contributo social às empresas que geram maiores rendimentos na área do concelho.

Estas propostas da Câmara vão agora ser submetidas à apreciação e votação da Assembleia Municipal, agendada para o próximo dia 11 de setembro.




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