Bem vindo ao ao www.cm-mortagua.pt

 Menu

 


 Agenda Municipal

 

Edição de
Outubro 2021


Versão em PDF


Acompanhe o Município
de Mortágua no Facebook

 


 

Conheça as novidades do Mercado Municipal



 Newsletter
Deseja receber notícias de Mortágua no seu endereço de e-mail?

Subscreva a nossa newsletter.

Clique aqui para se inscrever.


Notícia
Índice >  



DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS

2013-08-05
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

A limpeza de terrenos junto de habitações é obrigatória?

Segundo o estipulado no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, as e os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados(as) a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 m à volta daquelas edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior da edificação, de acordo com as normas constantes no anexo do referido Decreto-lei.






O que é o período critico?

É o período durante o qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excecionais, sendo definido por portaria da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (alínea s) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro).


Qual é o período critico para 2013?

Para 2013, o período crítico de incêndios florestais decorre entre 1 de julho a 30 de setembro, estabelecido pela Portaria n.º 202/2013, D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14.


O que é uma queimada? E uma queima?

Queimada - quando se usa o fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração agrícola ou florestal e que estão cortados mas não amontoados.
Queima - quando se utiliza o fogo para eliminar sobrantes de exploração agrícola ou florestais, que estão cortados e amontoados.


Quando se pode fazer uma queima?

Pode-se fazer uma queima em todos os espaços rurais, fora do período crítico e desde que não se verifiquem os índices de risco temporal de incêndio de níveis muito elevado e máximo (n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro). No entanto, também deverá ter em atenção o estipulado no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro.

É proibido acender fogueiras nas ruas, praças e mais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 30 m de quaisquer construções e a menos de 300 m de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias suscetíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio.

Coimas e Penalizações

As Infrações à lei são puníveis com contraordenação, cuja coima pode ir de 140€ a 5000€, para pessoas singulares, e 800€ até 60000€ para pessoas coletivas (Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro). Em caso de originar um incêndio, pode incorrer em crime de incêndio florestal (Lei n.º 56/2011, 15 de novembro).



Quando se pode fazer uma queimada?

A realização de queimadas só é permitida fora do período crítico e desde que o índice de risco temporal de incêndio seja inferior ao nível elevado e também só é permitida após licenciamento na respetiva câmara municipal ou pela junta de freguesia, se a esta for concedida delegação de competências, na presença de técnico(a) credenciado(a) em fogo controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais.



Direitos de autor reservados
ImprimirImprimir

  Outras notícias
Bruno Sancho vence em casa e sagra-se novo Campeão Nacional de Maratona XCM, categoria Elites.2021-10-18
Ricardo Pardal tomou posse como presidente da Câmara para o mandato 2021-20252021-10-18
Marcos Históricos. Praça do Município acolheu o espetáculo “A Encruzilhada do Bussaco”. 2021-10-12
Mortágua foi palco do espetáculo comunitário “O Caldo – Contar de Ouvido”2021-10-06
Concerto comemorativo dos 125 anos da Filarmónica de Mortágua2021-09-29
Receção aos alunos da Academia Saber+. Ano letivo arrancou com cerca de 70 alunos já inscritos.2021-10-04
Passeio Noturno Encenado – “Marcos Históricos - A encruzilhada do Bussaco”2021-09-29
Joaquim Silva e Pedro Pinto foram bronze no Campeonato Nacional de Rampa 2021-09-13
Mortágua tem 4º mural evocativo das Invasões Francesas. Trabalho é da autoria da artista mortaguense Rute Gonzalez. 2021-09-08
Joaquim Silva, da equipaTavfer-Measindot-Mortágua, venceu 1ª Etapa e é Camisola Amarela do GP Jornal de Notícias 2021-09-01


Início | Município | Notícias | Eventos | Turismo | Contactos | Mapa do Site | Política de Privacidade