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Notícia
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Limpeza em Redor das Edificações

2013-03-19
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

Município de Mortágua | Serviço Municipal de Proteção Civil e Defesa da Floresta


No âmbito do N.º 2 do Artigo 15.º do Decreto-Lei N.º 17/2009, o Serviço Municipal de Proteção Civil e Defesa da Floresta alerta:

Os proprietários, arrendatários ou usufrutuários de terrenos confinantes com habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas e outros equipamentos, são obrigados numa faixa de 50 metros (medida a partir da alvenaria exterior da edificação), a proceder à gestão de combustível.


A Gestão de Combustível consiste na limpeza de vegetação e ao desbaste das árvores, garantindo um afastamento de segurança entre copas, bem como entre estas e as camadas arbustivas e restante vegetação.

A distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 4m e a desramação deve ser de 50% da altura da árvore até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo.

Deve ser garantido um afastamento de segurança entre as camadas de vegetação, i.e., árvores (copas), arbustos e vegetação rasteira.

As copas das árvores e dos arbustos deverão estar distanciadas no mínimo 5 m da edificação e nunca se poderão projetar sobre o seu telhado.

Não poderão ocorrer quaisquer acumulações de substâncias combustíveis, como lenha, madeira ou sobrantes de exploração florestal ou agrícola, bem como de outras substâncias altamente inflamáveis.

Nas manchas florestais distanciadas a menos de 100 metros de aglomerados populacionais é obrigatória a gestão de combustíveis.



As ações de arborização, de rearborização, além de assegurarem as condições atrás referidas, devem garantir:

  • Uma faixa de 10 metros de gestão de combustível envolvente à rede viária, ao caminho de ferro, às linhas de alta e muito alta tensão.

  • Uma faixa de 7 metros envolvente às linhas elétricas de média tensão.

  • A proteção das linhas de água.

  • A gestão dos povoamentos conforme os afastamentos às edificações referidos anteriormente.


    TOME ATENÇÃO:

    A não execução da faixa de gestão de combustíveis em redor das habitações é punível com coima, de 140€ a 5.000€, no caso de pessoa singular, e de 800€ a 60.000€, no caso de pessoas coletivas.


  • Direitos de autor reservados
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