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Assembleia Municipal aprovou Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2013

2012-12-27
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

A Assembleia Municipal, reunida no passado dia 21, aprovou, por maioria, o Orçamento Municipal e as Grandes Opções do Plano para 2013, com os votos a favor do PS e do presidente de Junta de Freguesia do Sobral eleito pelo PSD e a abstenção do PSD e do CDS/PP.
O Orçamento Municipal para 2013 é de 10 milhões e 490 mil euros, crescendo 2,8% em relação ao ano anterior. Na apresentação dos dois documentos à Assembleia, o Presidente da Câmara referiu que este é um Orçamento elaborado “com o mesmo rigor de sempre”, que não vai ao sabor das políticas e medidas gravosas do Orçamento de Estado e do Governo. Pelo contrário, é um Orçamento solidário com as pessoas, que procura aliviar os encargos das famílias e das empresas, numa altura em que lhe são impostos cortes cegos nos rendimentos, agravamento da carga fiscal e pedidos mais e maiores sacrifícios. No sentido de atenuar os efeitos da política de austeridade do governo na vida das pessoas e das famílias, o Orçamento prevê a “continuidade e até o reforço das políticas sociais”, nomeadamente ao nível da educação, sem que seja posta em causa a sustentabilidade financeira do município”. O Município prescinde de receitas em valor superior a 1 milhão de euros, em função das políticas sociais e fiscais em benefício dos cidadãos e das instituições locais.
Por outro lado, o Município disporá de um saldo, acrescido em relação ao ano anterior, que permitirá reforçar este Orçamento, constituindo-se como uma “almofada financeira” para os compromissos assumidos e para fazer face a cenários imprevisíveis que exijam o reforço de medidas de apoio social.
Do total orçamentado, a receita corrente representa 78,15%, enquanto que a despesa corrente representa 50,30%, continuando assim a financiar-se despesa de capital (investimento) com receita corrente. A despesa de capital é de 5.114.000,00€, sendo que se financiam investimentos em bens de capital com 2.821.422,00€ de receita corrente.
A despesa corrente (de funcionamento) reduz-se em 3,79%, nomeadamente em termos de encargos com Pessoal e com a aquisição de Bens e Serviços. Nos dois últimos orçamentos a despesa corrente diminuiu 12,23%, continuando assim o esforço de racionalização de custos e de eficiência e eficácia na gestão dos recursos financeiros disponíveis, procurando fazer mais e melhor com menos.

As Grandes Opções do Plano têm um financiamento já definido de 6.030.100,00€, mais cerca de 5,5% que no ano anterior.
A estratégia de desenvolvimento do Município continua centrada nas Pessoas, como mais uma vez confirmam os números das Grandes Opções do Plano (GOP) e do Plano Plurianual de Investimentos ( PPI).
As áreas sociais- Educação e Juventude, Cultura, Desporto e Tempos Livres, Ação Social e Desenvolvimento Económico, correspondem já a cerca de 40,92% de investimento definido nas GOP, percentagem que cresce para 69,11% acrescentando-lhe a Habitação e Reabilitação Urbana.
Definem-se recursos para a continuidade do programa de drenagem e tratamento de águas residuais domésticas, prevendo-se concluir as intervenções com projetos aprovados, como é o caso das povoações de Pala, Vale de Mouro, Anceiro, Vale de Borregão, Galhardo e zona não drenada da Marmeleira. Prevê-se ainda a elaboração de projetos, entre outros, para a sede de freguesia de Trezoi, Sula e Moura, Barracão e Pomares, Santa Cristina e Vila Boa, Vila Pouca, Carapinhal.
“Os principais aglomerados já estão cobertos com rede pública de saneamento, restando agora pequenos núcleos, o que é um bom indicador do esforço e do resultado já alcançado neste setor”, afirmou.

A conservação e beneficiação do património, dos equipamentos e infraestruturas são também agora prioridade municipal. Na área da Urbanização salientam-se as intervenções previstas em arruamentos, com pequenas ações em diversas povoações um pouco por todo o concelho, mas sobretudo destacando, pelo volume de investimento, a requalificação da Av. do Reguengo, a ligação da Gandarada ao Centro Educativo e a reabilitação urbana dos principais arruamentos de Vila Nova. Prevê-se também a criação de um Parque Verde Urbano no centro da Vila e também o arranjo urbanístico do Largo de São Domingos.
Sobre o Parque Urbano de Mortágua, adiantou que não será feito um grande investimento e que a obra será executada por administração direta. O projeto contempla relvado, árvores, bancos, percurso pedonal e a reinstalação do parque infantil que estava na zona do Loteamento de São Domingos.
No Desenvolvimento Económico continua a considerar-se a Ampliação do Parque Industrial, cujo processo deverá evoluir ao ritmo que resultar da evolução da economia, exigindo porém atenção e sensibilidade para agir por antecipação. Mantém-se as verbas de apoio a investimentos e os valores dos protocolos no âmbito da Conservação e Execução de Infraestruturas de Proteção e Valorização da Mancha Florestal.
Na área do Meio Ambiente prevê-se a apresentação de duas candidaturas ao PRODER (fundos comunitários), financiadas a 100%, para recuperação e manutenção de galerias ripícolas das principais linhas de água do território municipal.
Mantém-se o apoio às Associações com atividades regulares, não se prevendo qualquer corte nos apoios que vêm sendo dados. Está também previsto o apoio a obras e melhoramentos dos equipamentos associativos, destacando-se o apoio para a construção do Pavilhão da Assoc. Felgueirense.
Para as Juntas de Freguesia está inscrita uma verba de 487.500,00€. Além desta verba, mantém-se os protocolos de apoio ao funcionamento e investimento na conservação de caminhos rurais e florestais. Estas verbas para as Juntas de Freguesia poderão ser reforçadas em função da dinâmica das parcerias que vier a ser criada.

Apesar dos condicionalismos da conjuntura económica do País, o Presidente da Câmara referiu que este não é um orçamento recessivo, “podendo e devendo até considerar-se expansivo porquanto prevê um aumento do investimento e com o saldo de 2012, que deverá aproximar-se dos 6 milhões de euros, o Município poderá utilizar no mínimo 15,5 milhões de euros”.
“É um Orçamento de muita responsabilidade e rigor, que tem em consideração a conjuntura económica do País, porém sem capitulações relativamente às políticas sociais que o Município vem aplicando e à estratégia de desenvolvimento traçada para o concelho. Um concelho modelo de desenvolvimento sustentado, coeso e socialmente justo, onde vivam e trabalhem pessoas felizes”.
O Presidente da Câmara referiu que a atual situação do País exige muita prudência na gestão municipal, porque o ano de 2013 vai ser muito difícil, talvez mais do que o de 2012, afirmando que é necessário andar ao ritmo que as circunstâncias e o momento aconselharem.

Em síntese, são estes os Princípios e Objetivos do Orçamento e das Grandes Opções do Plano:

  • 1. Manter as taxas aplicadas nos impostos locais e suavizar a carga fiscal do IMI, aplicando as taxas mínimas da lei.
  • 2. Manter as isenções de taxas e preços, previstos em diversos Regulamentos, para Jovens, Famílias, Empresas e pessoas singulares em comprovada insuficiência económica.
  • 3. Continuar a prescindir das receitas provenientes das famílias pela prestação de serviços gratuitos na área da educação e juventude.
  • 4. Continuar a devolver aos contribuintes 50% da receita municipal proveniente do IRS.
  • 5. Manter e reforçar o compromisso das políticas sociais de apoio aos jovens, famílias, empresas e instituições locais.
  • 6. Garantir proteção a indivíduos e famílias em situação de emergência social grave e com necessidade de intervenção rápida e eficaz.
  • 7. afetar os recursos disponíveis para investimentos em bens de capital prioritariamente para a conservação e beneficiação do património e das infraestruturas construídas e privilegiar novos investimentos nas áreas da Reabilitação Urbana, do Desenvolvimento Económico e Saneamento Básico.
  • 8. Continuar as políticas e investimentos na preservação e valorização dos recursos endógenos e em especial o património florestal, fator decisivo na economia e bem-estar social no tempo que se vive.
  • 9. Continuar a reduzir a despesa corrente e aplicar parte substancial da receita em despesas de investimento.
  • 10.Congelar a aplicação da atualização das Taxas e Preços Municipais e das Rendas do Bairro de Habitação Social.


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