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Município de Mortágua aprovou “orçamento de rigor e responsabilidade” e “solidário com as pessoas”

2012-12-20
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

O Orçamento do Município de Mortágua para 2013 é de 10 milhões e 490 mil euros, representando um aumento de 2,48% em relação ao no anterior. Compromisso, Cidadania e Solidariedade, Responsabilidade e Rigor, são os princípios orientadores do Orçamento Municipal para 2013.

O Orçamento Municipal para 2013 está condicionado pela crise orçamental do Estado e pela conjuntura económica desfavorável do país que se reflete negativamente nas receitas e despesas municipais, a que se deve acrescentar uma “lei dos compromissos” que paralisa a atividade municipal, limitando o investimento municipal, numa altura em que o mesmo podia ser um fator potenciador de criação de emprego e dinamismo económico.

Além disso, o Orçamento de Estado para 2013 prevê um “enorme” aumento da carga fiscal sobre as pessoas, e continua as políticas de cortes cegos nos rendimentos, levando à perda de direitos e serviços sociais e agravando ainda mais a vida dos portugueses. Como corolário destas políticas erradas, com resultados negativos à vista, como se comprova pelo défice público de 6% previsto para o final do ano, os municípios veem aumentada a sua responsabilidade social, ao mesmo tempo que são espoliados de receitas pela não aplicação da Lei das Finanças Locais.

Dando continuidade a uma gestão rigorosa, o Orçamento Municipal para 2013 não vai ao sabor das políticas e das medidas gravosas do Orçamento de Estado e do Governo. Pelo contrário, é um orçamento para aliviar os encargos das famílias e das empresas, “é um Orçamento solidário com as pessoas”, sem que seja posta em causa a sustentabilidade financeira do município.

O Município mantém e reforça o compromisso das políticas sociais de apoio aos jovens, famílias, empresas e instituições locais e procura minimizar os efeitos causados pelas políticas que o Governo Central faz recair sobre as pessoas e as instituições, de forma cega e impiedosa.

O Município prescinde de receitas de valor superior a um milhão de euros, que será aplicado em políticas sociais e fiscais em beneficio dos cidadãos e das instituições locais.
O Município não aumenta as taxas aplicadas nos impostos locais e suaviza a carga fiscal do IMI, aplicando a taxa mínima que a lei permite; mantém as isenções de taxas e preços previstos nos diversos Regulamentos Municipais, para jovens, famílias e empresas e pessoas em situação de comprovada insuficiência económica; mantém a prestação de serviços gratuitos na área da educação e juventude, designadamente refeições escolares gratuitas para todas as crianças do Pré-Escolar e 1º Ciclo; devolve aos contribuintes do concelho 50% da receita municipal proveniente do IRS.
O Município decidiu ainda congelar a aplicação da atualização das taxas e preços municipais e das rendas do Bairro de Habitação Social, no próximo ano.
“Neste Orçamento as Pessoas contam mesmo”, sublinha o Presidente da Câmara, Afonso Abrantes.

Por outro lado, o Município vai afetar os recursos disponíveis para investimentos em bens de capital prioritariamente para conservação e beneficiação do património e das infraestruturas construídas e privilegiar novos investimentos nas áreas da Reabilitação Urbana, do Desenvolvimento Económico e do Saneamento Básico. Vão continuar as políticas e investimentos na preservação e valorização dos recursos endógenos, e em especial o património florestal, fator decisivo na economia local e bem-estar social, sobretudo no tempo que se vive.

O Município vai continuar a reduzir a despesa corrente e aplicar uma parte substancial da receita (2.821.422,00 euros) em despesas de investimento.

Relativamente às Grandes Opções do Plano (GOP), têm um financiamento já definido de 6.030.100,00 euros, mais cerca de 5,5% que no ano anterior. A estratégia de desenvolvimento do Município continua centrada nas pessoas, correspondendo as áreas sociais - Educação e Juventude, Cultura, Desporto e Tempos Livres, a Ação Social e Desenvolvimento Económico, a cerca de 40,92% do investimento definido, valor que cresce para 69,11% acrescentando-lhe a Habitação e Urbanização.

O Município vai dispor de um saldo, acrescido em relação ao ano anterior, que permitirá reforçar este Orçamento, esperando-se que possa ser preservado como uma “almofada” para os compromissos assumidos e se possível para o futuro imediato.

“A prudência continua a recomendar que os recursos disponíveis continuem a ser geridos na perspetiva de que a crise, ao contrário do que já foi publicado e anunciado pelo Governo, não vai terminar em 2013, prevendo-se até a sua agudização, havendo por isso que decidir sempre de acordo com a conjuntura que se verificar”, considera o Presidente da Câmara.
Apesar dos condicionalismos já referidos, adianta, “este não é um Orçamento recessivo, podendo e devendo até considerar-se expansivo porquanto com o saldo de 2012, que tudo indica será de cerca de 6 milhões de euros, o Município poderá utilizar no mínimo 15,5 milhões de euros”.
É um orçamento de muita responsabilidade e rigor, tem em consideração a conjuntura económica do País, porém sem capitulações relativamente às políticas sociais que o Município vem aplicando e à estratégia de desenvolvimento traçada para o concelho. Um concelho modelo de desenvolvimento sustentado, coeso e socialmente justo, onde vivam e trabalhem pessoas felizes”.


O Presidente da Câmara destaca o contributo dos Trabalhadores do Município, que apesar de serem hoje confrontados com a perda de direitos e redução do seu estatuto remuneratório, não abdicam de dignificar o município no serviço público à comunidade, com profissionalismo e dedicação.

O Orçamento Municipal para 2013 foi aprovado em reunião extraordinária de Câmara, no passado dia 13, por maioria, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD e do CDS/PP. Vai agora ser submetido à apreciação e votação da Assembleia Municipal, em sessão a realizar no dia 21 (sexta-feira).



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