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Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, não promover a agregação de quaisquer freguesias no concelho

2012-10-01
Fonte: Câmara Municipal de Mortágua

A Assembleia Municipal de Mortágua, reunida no passado dia 28 de setembro, deliberou, por unanimidade, não promover a agregação de quaisquer freguesias no Município de Mortágua, defendendo assim a manutenção das atuais dez freguesias.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma proposta de parecer de não agregação que foi convertida numa proposta final da Assembleia, a qual exprime uma oposição frontal a qualquer processo de divisão do território do concelho.
A deliberação assume os fundamentos e considerandos que estiveram na base da decisão da Câmara Municipal, que na sua reunião de 5 de setembro, exarou por unanimidade, um parecer contra a extinção de freguesias no município, conforme a proposta apresentada pelo Presidente da Câmara. Na mesma reunião, o Executivo Municipal aprovou ainda apresentar, nos termos da lei, à Assembleia Municipal, esse parecer de não agregação/extinção de freguesias no concelho de Mortágua.

Como justificação para a sua proposta de parecer, o Executivo Municipal considera que esta reforma não é necessária, provocará tensões e perdas para as populações, quer em termos da sua identidade histórica, social e cultural, quer em termos da qualidade e proximidade dos serviços públicos que atualmente são prestados e afetando sobretudo as populações idosas e carenciadas.
Por outro lado, considera que não estamos perante uma verdadeira reforma administrativa, porque assenta em critérios puramente numéricos e não atende às especificidades de cada concelho, sendo o seu motivo principal a redução de custos. Ora as despesas do funcionamento das freguesias representam um valor insignificante do Orçamento de Estado e portanto sem peso no défice público.

A decisão do Executivo Municipal teve ainda em conta as posições publicamente assumidas por todos os Presidentes de Junta de Freguesia e as deliberações aprovadas pelas Assembleias de Freguesia do concelho, que se manifestaram contra a proposta de agregação/extinção; as conclusões da sessão pública de esclarecimento sobre a Reorganização Administrativa Territorial, promovida pela Assembleia Municipal, que foram no mesmo sentido.

Além disso, refere a proposta de parecer da Câmara Municipal, “nenhum autarca eleito em 2009, nem qualquer Órgão do Município, recebeu mandato para participar na extinção das suas freguesias, antes pelo contrário todos se comprometeram a apoiá-las, reconhecendo a sua importância na administração local, pelo que qualquer deliberação nesse sentido (de extinção) carece de legitimidade democrática”; “e uma reforma territorial não pode ser um ato desgarrado de extinção de freguesias que ignore as populações e os autarcas”.

O texto do parecer sublinha ainda que as Juntas de Freguesia “são o elo mais próximo das populações” e “ao longo do período democrático pós 25 de Abril têm contribuído para o desenvolvimento local e coesão social do país”.
Nos termos da Lei nº22/2012 de 30 de maio (Lei da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica), cabe aos municípios pronunciarem-se ou não pronunciarem-se sobre a agregação/extinção de freguesias na área do respetivo território. Caso optem pela não pronúncia (o mesmo é dizer, pela não agregação de freguesias), diz o art. 15º da lei, será uma Unidade Técnica do Governo a impor a reorganização administrativa do concelho, sobrepondo-se à vontade das populações e dos seus representantes legítimos.

A aplicação da lei, caso venha a concretizar-se, levará à extinção de 4 freguesias do concelho, por terem menos de 500 habitantes: Almaça, Cercosa, Cortegaça e Trezoi.

O Presidente da Câmara, que desde o início manifestou a sua firme oposição a esta pretensa reforma da administração local, tem esperança de que o governo recue na sua intenção tal como já aconteceu com a TSU, dando um exemplo de “humildade democrática e respeito das populações”.
“Não vejo qual a razão para estar a prosseguir com uma lei que só vai trazer prejuízos para as populações, que é contestada por toda a gente, até pelos autarcas do partido que suporta o governo. As populações já disseram que não querem esta reforma e o governo não pode enfiar a cabeça na areia justificando com a Troika. Porque esta lei nem sequer traduz o que resulta do Acordo de Convergência e passa ao lado da reorganização dos municípios, sabendo-se que alguns deles têm menos população que muitas freguesias. É uma lei puramente economicista e uma afronta ao Poder Local e ao regime democrático, além de que põe em causa a coesão nacional e direitos fundamentais das populações”, considera.













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