AJUDA - EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL


O requerente deverá dirigir – se aos serviços do Tribunal ou aos serviços de secretaria desta Autarquia, a fim de solicitar a emissão do respectivo certificado de registo criminal.

Documentos a apresentar:

Taxas a cobrar:

O requerente deverá consultar o Capítulo I – Prestação de Serviços, Art.º 1.º, ponto 27), da Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças Municipais.

A Tabela de Taxas poderá ser actualizada a qualquer momento, podendo as taxas indicadas sofrer alterações.

Nota 1
O certificado do registo criminal, poderá ser requerido pelo próprio ou pelos pais do próprio mediante apresentação do bilhete de identidade, passaporte ou outro documento idóneo, preenchendo o campo do terceiro requerente indicando o nome, o n.º do bilhete de identidade ou outro documento, a validade, a entidade emissora do mesmo documento, a qualidade em que se apresenta (pai ou mãe) e o comprovativo do mesmo.

O requerimento de certificado de registo criminal (Modelo 101 – DGAL – DSIC), poderá ser adquirido nos serviços de secretaria desta Autarquia, podendo o requerente entregar o requerimento, após devidamente preenchido e assinado, na secretaria da Câmara Municipal de Mortágua, no tribunal ou enviá–lo directamente para a seguinte morada:

 
Ministério da Justiça
Direcção Geral da Administração da Justiça
Serviços de Identificação Criminal
Av. 5 do Outubro, 125
1069 – 044 Lisboa

Nota 2
As instruções de preenchimento encontram – se no verso do impresso.

Quaisquer dúvidas podem ser colocadas aos serviços da Câmara Municipal através do endereço de correio electrónico taxaselicencas@cm-mortagua.pt